Questões do Concurso PC-RJ - IBFC

789524 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Contabilidade
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Rio de Janeiro-RJDecreto 27.427/2000: Regulamento do ICMS

De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fator gerador:

A

Na data em que se efetivar a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.

B

Na data em que se efetivar a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

C

Na data em que se efetivar a entrada ou na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

D

Na data em que se efetivar o pagamento da venda à ordem ou para entrega futura pelo estabelecimento do contribuinte.

E

No ato de contabilização do compromisso assumido pelo estabelecimento do contribuinte.

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789523 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Contabilidade
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Em relação ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), os dados a serem apresentados por esse programa consistem em lançamentos referentes aos mesmos fatos, mas considerando critérios contábeis diferenciados. Nesse sentido, é correto afirmar que esse programa validador:

A

Considera somente lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados.

B

Considera somente lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.

C

Considera somente os lançamentos determinados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade para fins de complementação.

D

Considera lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados.

E

Considera lançamentos de acordo com os métodos e critérios e contábeis aplicáveis para fins societários, que devem ser incluídos.

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789522 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Contabilidade
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LegislaçãoTributos

De acordo com a IN RFB nº 949/09, o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado que considera:

A

Os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.

B

Os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, em partidas simples.

C

Os métodos e critérios contábeis aplicados somente pelas Normas Brasileiras de Contabilidade.

D

Os métodos e critérios contábeis aplicados pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários.

E

Os métodos e critérios contábeis aplicados pela Comissão de Valores Mobiliários.

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789521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

A Lei 9.985/90 regulamenta o Art. 225,

1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. De acordo com o Art. 4º, assinale qual dos itens abaixo não está elencado nos objetivos do SNUC.

A

Assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

B

Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

C

Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

D

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

E

Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

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789520 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei nº 9. 433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:

A

Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.

B

Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

C

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.

E

Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediantes ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual do recursos hídricos.

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789519 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Lei 6.938/1981: PNMAObjetivos (arts. 4º e 5º)

O Artigo 4º da Lei 6.938/81 discorre sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale qual dos itens abaixo não pertence a esses objetivos.

A

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

B

Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

E

Desenvolvimento de pesquisar e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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789518 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O Artigo 3º da Lei 6.766/79 discorre sobre a admissão do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Portanto, não é permitido o parcelamento do solo em áreas ou terrenos com características específicas.

Assinale qual das áreas citadas abaixo, terá admitido o parcelamento do solo:

A

Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública previamente saneados.

C

Terrenos com declividade igual ou superior a 30%.

D

Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

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789517 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Ordem SocialMeio Ambiente

De acordo com Artigo 225 da Constituição Brasileira (1988), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, referente às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções administrativas, obrigando a reparação de danos causados.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais, obrigando a reparação de danos causados.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas ou a reparação de danos causados.

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789516 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Florestal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Biologia
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Conforme Instrução Normativa nº 15/2010 - IBAMA/MMA, Art. 19, em seu inciso I, o anexo I-A corresponde às espécies de passeriformes que poderão ser mantidas, reproduzidas e transacionadas pelas Categorias de Criador Amador e Comercial de Passeriformes, podendo inclusive ser comercializadas pelos Criadores Comerciais de Passeriformes, mediante emissão de Nota Fiscal. Assinale a espécie que não consta no referido anexo: