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É correto afirmar que atualmente a regra estabelecida no
Brasil considera a responsabilidade civil do Estado como
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Com relação ao abuso do poder, é correto afirmar que
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É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:
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No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar
que:
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É o que detém a Administração para a sua organização
estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas
funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se
refere ao poder
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas
para o Poder Público ou para as entidades que integram a
Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:
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No que concerne ao regime jurídico administrativo, é
correto afirmar que são características do regime estatutário:
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O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, que decorre do
seu poder
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Quando um ato administrativo visa disciplinar o funcionamento da Administração, e a conduta funcional de seus
agentes no desempenho de suas atribuições, configura
uma espécie de ato
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