Nos termos da Lei nº 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Nos termos da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que