Questões do Concurso PC-SP - VUNESP

2980391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei nº 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

B

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

C

a Lei nº 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

D

a Lei nº 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

E

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

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2980390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que declara que a norma está em trânsito para inconstitucionalidade se assemelha com a técnica da sinalização aplicada no direito estadunidense.

B

Em face da existência do princípio da congruência da sentença com o pedido, atualmente não mais se admite a inconstitucionalidade por arrastamento, devendo o relator intimar previamente a parte para aditar a petição inicial e realizar a indicação correta dos dispositivos impugnados.

C

A lei inconstitucional é anulável e, por isso, admite-se a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei.

D

A norma que estabeleceu o prazo em dobro para recurso da Defensoria Pública teve pronunciada sua inconstitucionalidade sem declaração de nulidade, pois considerou a situação vulnerável dos jurisdicionados.

E

A interpretação conforme à Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de decisão que se confundem.

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2980389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos os direitos fundamentais estão alocados no rol do art. 5º da Constituição Federal ou em Tratados sobre direitos humanos aprovados seguindo o procedimento de emenda constitucional.

B

A Constituição Federal previu expressamente que os animais são titulares de direitos fundamentais de primeira geração.

C

Não dá qualquer distinção entre direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material.

D

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais está ligada ao reconhecimento de que tais direitos implicam deveres de proteção do Estado.

E

Atualmente a doutrina majoritária constitucionalista rechaça a ideia de que os direitos fundamentais apresentam uma dimensão subjetiva.

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2980388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que

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2980387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei nº 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

A

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

B

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.

C

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

D

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

E

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.

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2980386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.

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2980385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.

B

precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

C

não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.

D

preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.

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2980384 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei nº 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

considerando o cargo ocupado por José, a Lei nº1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

B

a Lei nº1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

C

a Lei nº1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

D

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei nº1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

E

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

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2980383 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

B

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

C

Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

D

Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

E

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

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2980382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.

B

aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

C

o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.

D

o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.

E

o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.