A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve que pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União não podem configurar como parte em ação no âmbito desse juízo, sob pena de extinção do processo.

Entende-se por autoridade a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil e militar, salvo em caráter transitório e sem remuneração.

É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.

De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.

De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo administrativo deve ser tomada pela administração pública.

Em caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções penais, civis e administrativas.

A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal de Contas ou da efetiva lesão ao erário.

O herdeiro de agente público causador de lesão ao patrimônio público não consiste em sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa.

Os estados e o Distrito Federal podem integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação.