A inclusão, na carteira de identidade, das expressões “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”, “doador de órgãos e tecidos” ou “não doador de órgãos e tecidos” depende, exclusivamente, de solicitação do interessado.

A carteira de identidade é expedida ao brasileiro naturalizado mediante apresentação do certificado de naturalização.

Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, é possível mencionar, mediante autorização judicial, a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em documentos contendo informações não destinadas ao juízo criminal.

Em investigações policiais, a identificação criminal ocorre somente se for essencial à investigação. Nessa situação, a identificação deve ser realizada mediante despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou por meio de representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

O civilmente identificado, via de regra, não deve ser submetido à identificação criminal.

A análise do conteúdo vaginal pode revelar a presença de esperma ou espermatozoide, configurando, então, os elementos do estupro.

A coleta de material anal nos casos de sodomia pode revelar elementos que comprovem o ato libidinoso.

Para se identificar o possível agressor em casos de crimes da esfera sexual deve-se fazer o exame de DNA a partir da amostra do sangue da vítima, para nele verificar a presença de material biológico do autor.

Durante a investigação de infanticídio, a perícia acerca do estado mental da mãe da vítima é desnecessária, uma vez que o objeto da perícia médico-legal deve ser, sempre, a vítima e não parentes da vítima.

Para fins de registro civil, a perícia para verificação de sexo é desnecessária, uma vez que a lei assegura a opção sexual. Nesse caso, basta o interessado declarar sua opção.