A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, em caso de crime doloso ou culposo, punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la.

Na prisão temporária, decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Na tarde do dia 29 de abril último, no teatro do SESC Tijuca, adolescentes infratores e sob a responsabilidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, órgão subordinado à Secretaria da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, encenaram, orientados por um grupo de profissionais de uma organização não-governamental, passagens de suas vidas, a partir de situações e textos criados por eles mesmos.

O Estado deve conceder meios e condições especiais de trabalho aos indivíduos que atuem nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.

Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.

Nos termos da Constituição Federal, é da competência privativa do presidente da República a extradição de brasileiros naturalizados.

A demonstração de origens e aplicação de recursos (DOAR), que representa a estrutura patrimonial da empresa, classifica os itens patrimoniais em três grupos e evidencia a situação patrimonial da empresa.

O registro do IPI em uma empresa que transforma a matéria processada em produto acabado representará um direito, no momento da venda do produto final, e um dever, no momento em que a empresa adquirir a matéria processada. Assim, o diferencial a ser recolhido aos cofres públicos será apurado em função do valor agregado ao produto.

Para castigar seu filho por suas travessuras, uma mãe espancou-o e queimou-o repetidas vezes com uma ponta de cigarro. Nessa situação, a mãe cometeu crime de tortura.

Cláudio, que tem autorização de porte de arma de fogo, está dirigindo bêbado, mas sua arma encontra-se guardada em casa. Nessa situação, o fato de a Polícia Rodoviária Federal abordar Cláudio ainda em estado de embriaguez causaria a imediata perda de eficácia da sua autorização de porte de arma de fogo.