Produtos cujos invólucros ou rótulos estejam rasurados e apresentem alterações do prazo de validade podem ser considerados próprios para uso veterinário.

Na análise de extrato etéreo, verifica-se o teor de gordura da amostra.

O controle de qualidade do produto final deve ser feito em laboratório credenciado pelo órgão competente do MAPA.

O plano de amostragem é definido com base no produto gerado, sendo irrelevantes o volume de produção e o tamanho dos lotes.

Análises devem ser realizadas não apenas no produto final, mas também em amostras colhidas em várias fases do processamento.

Após o tratamento térmico, amostras do produto final não devem conter bactérias patogênicas e esporos termorresistentes (como, por exemplo, Clostridium perfringens).

Não é crime o abate de animal considerado nocivo pelo órgão competente.

Na exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, é facultada autorização prévia da autoridade ambiental competente.

São espécimes da fauna silvestre unicamente aqueles indivíduos pertencentes às espécies nativas, migratórias ou não, aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ou parte dele ocorra dentro do território brasileiro.

Com relação à guarda doméstica de espécie silvestre que não esteja ameaçada de extinção, a legislação ambiental permite, considerando-se as circunstâncias, que o juiz deixe de aplicar a pena prevista.