As premissas para o planejamento de auditoria, além de incluírem um adequado nível de conhecimento sobre as atividades, a legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade, incluem um nível geral de competência de sua administração e prescindem dos fatores econômicos.

Quando as demonstrações financeiras não tiverem sido elaboradas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, o auditor deve emitir parecer adverso e, caso o efeito seja de valor muito relevante, ele deve apresentar um parecer com ressalvas.

Quanto aos efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas, os ganhos e perdas verificados não devem ser tratados em conjunto, mas isoladamente, uma vez que a inflação não costuma produzir resultados compensáveis. Assim, eventuais perdas inflacionárias só são compensadas por ganhos da mesma natureza em situações puramente casuais.

Um exame de corpo de delito foi realizado, conjuntamente, por dois peritos oficiais, mas, posteriormente, verificou-se que um deles era impedido de atuar no caso. Nessa situação, o laudo permanece válido, pois a legislação somente exige a participação de ao menos dois peritos nos exames realizados por peritos não-oficiais.

Ao emitir o parecer, o auditor independente assume responsabilidade técnico-profissional definida como de ordem pública; para tanto, como forma de referencial para efeito de data, é essencial que conste no parecer a data correspondente ao dia efetivo de sua emissão e assinatura.

Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

Compete à justiça comum processar e julgar réu militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

A ação penal, no crime de abuso de autoridade, será iniciada por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Um exame de corpo de delito foi realizado, conjuntamente, por dois peritos oficiais, mas, posteriormente, verificou-se que um deles era impedido de atuar no caso. Nessa situação, o laudo permanece válido, pois a legislação somente exige a participação de ao menos dois peritos nos exames realizados por peritos não-oficiais.