O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos ambientais negativos do projeto, sendo responsabilidade do autor do projeto, ainda, indicar as medidas mitigadoras que podem ser aplicadas para evitá-los.

Julgue o item subsecutivo, a respeito de metrologia, meio ambiente e segurança do trabalho.

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico multidisciplinar resumido, que confere transparência ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), para que qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça atividades de controle social.

O Código de Processo Penal elencou, taxativamente, os meios de prova, não sendo aceitos, por consequência, aqueles considerados atípicos ou inominados.

As presunções legais, quando absolutas, não aceitam prova contrária, porquanto constituem prova legal que vincula o convencimento do juiz.

A prova emprestada terá o mesmo valor das demais provas realizadas dentro do processo, caso tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e envolva as mesmas partes.

A concessão de uma patente de invenção terá vigência de vinte anos, contados da data do depósito do pedido, desde que atendidos os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Assegura-se à marca de alto renome registrada no Brasil proteção especial apenas em seu ramo de atividade e na praça na qual explore sua atividade econômica.

O selo de indicação geográfica é uma garantia para o consumidor, pois comprova que o produto é genuíno e possui qualidades particulares ligadas à sua origem, sendo seu uso restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.

Em uma sociedade limitada com capital integralizado, a designação de um administrador não sócio dependerá de aprovação unânime dos sócios.

O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada em uma sociedade anônima, porém a representação ativa e passiva da sociedade é privativa da diretoria.