No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.

Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários.

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que seguem.

A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que seguem.

É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que seguem.

A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público.

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue o item que seguem.

É permitida a proteção de marca de sinais sonoros, táteis, gustativos e olfativos.

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.

O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que estes participem.

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.

Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil.

Luiz faleceu, mas deixou obrigação tributária inscrita na dívida ativa do DF. Em seguida, os sucessores de Luiz formalizaram pedido extrajudicial de inventário e partilha dos bens deixados pelo autor da herança no cartório de notas de outra unidade da Federação, mas omitiram a referida obrigação tributária. Cumpridas as formalidades legais, o tabelião lavrou a escritura pública na qual foi consignada a partilha dos bens indicados. Nessa situação, para que o DF receba o seu crédito tributário, será indispensável a anulação da escritura pública de inventário e partilha.

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil.

Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.