Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-AL - CESPE / CEBRASPE

2115559 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Uma pessoa ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública foi exonerada durante o período em que estava realizando tratamento contra leucemia. Ela ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando a reintegração ao cargo que ocupava e alegando que havia adquirido a doença em razão do seu trabalho na empresa, que a expunha à radiação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento da jurisprudência do TST.

A

Não é admitida a reintegração ao emprego nesse caso, pois cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.

B

Essa pessoa poderá ser reintegrada, desde que comprove que adquiriu a doença em razão do trabalho.

C

Não há possibilidade de reintegração no caso de empresa pública, pois essa previsão existe somente para empresa privada.

D

É admitida a reintegração nesse caso; ademais, a obrigatoriedade do combate à discriminação no trabalho abrange as relações de trabalho estabelecidas com a administração pública, seja por meio de concurso público, seja mediante vínculo precário de livre nomeação e exoneração.

E

Nesse caso, não cabe a reintegração, mas deve haver indenização equivalente a um ano de salário, haja vista a estabilidade adquirida em razão da doença.

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2115476 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Leis Orçamentárias

A lei de diretrizes orçamentárias deve prever

A

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.

E

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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2115475 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Leis Orçamentárias

A lei orçamentária anual deverá consignar

A

evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

E

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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2115467 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

A

dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

B

dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.

C

do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.

D

do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E

dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

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2115466 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,

A

será válido ao estado de destino glosar totalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.

B

será válido ao estado de destino glosar proporcionalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.

C

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se houver deliberação no âmbito do CONFAZ.

D

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais em nenhuma hipótese, porquanto não é facultado à administração pública deste declarar a nulidade de lei concessiva de benefício tributário editada pelo estado de origem.

E

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se o estado de origem ressarcir o contribuinte pelos prejuízos ocasionados.

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2115280 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

De acordo com a doutrina civilista, a antinomia de segundo grau aparente ocorre no conflito entre

I uma norma superior anterior e uma norma inferior posterior.

II uma lei delegada anterior e uma lei ordinária posterior.

III uma norma geral superior e uma norma especial inferior.

IV uma lei delegada geral e uma lei ordinária especial.

Assinale a opção correta.

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2114778 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Alagoas - AL

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

A

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.

B

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.

C

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.

D

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.

E

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

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2114711 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Considerando o tripé constitucional da responsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal), assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna.

B

Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.

C

Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual.

D

Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota.

E

A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados.

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2114710 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente

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2114600 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Direito Societário
Sociedade Anônima

O procedimento de constituição de uma sociedade anônima é dividido em três etapas, a seguir elencadas: a primeira diz respeito às providências preliminares; a segunda diz respeito à constituição propriamente dita; e a terceira é relacionada às formalidades complementares. Quanto a tais fases de constituição das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos compõem a referida segunda etapa do procedimento de constituição, sendo submetidos, posteriormente, à análise da Comissão de Valores Mobiliários.

B

Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o depósito referente à integralização do capital compõe a referida segunda etapa do procedimento de constituição e é condição para o registro na Comissão de Valores Mobiliários.

C

Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários compõe a referida primeira etapa do procedimento de constituição, enquanto a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõe a citada terceira etapa do procedimento de constituição.

D

Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada primeira etapa do procedimento de constituição.

E

Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o depósito referente à integralização do capital e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada terceira etapa do procedimento de constituição.