O impedimento é vício mais grave que a suspeição, razão pela qual pode ser argüido no processo a qualquer tempo. Já a suspeição deve ser argüida no prazo estabelecido no Código de Processo Civil, sob pena de se ter por sanado o vício e aceito o juiz.

São fontes formais de direito processual civil a Constituição Federal, a lei complementar, a lei federal ordinária, a lei estadual, os tratados internacionais e os regimentos internos dos tribunais, sendo o Código de Processo Civil uma lei complementar federal.

Uma vez que as leis municipais não são fontes do direito processual, lei municipal que versasse sobre matéria processual não seria apta a integrar o sistema processual, por mostrar-se inconstitucional.

Verifica-se atualmente a tendência de ampliação do conceito de título executivo extrajudicial de maneira que fique configurado em qualquer documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas no qual se tenha assumido obrigação de qualquer natureza desde que tal título se revista de liquidez, certeza e exigibilidade.

A execução deve ser específica, propiciando ao credor precisamente o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida pessoalmente pelo devedor, não se admitindo, por isso, em qualquer hipótese, a substituição da prestação pelo equivalente em dinheiro (perdas e danos).

A execução deve ser útil ao credor; assim, não se levará a feito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Ocorre a nomeação à autoria quando um fiador é citado como pessoalmente responsável perante o credor. Nesse caso, o fiador pode, porém, voltar-se contra o devedor principal para receber a integralidade do que pagou.

O assistente que não for o responsável pela propositura da ação nem a ela tiver dado causa não responderá por custas e honorários.

Considere que o Ministério Público proponha uma ação de anulação de casamento. Nessa situação, para se caracterizar a hipótese de litisconsórcio facultativo passivo, bastará que um dos cônjuges seja citado para integrar a relação processual.