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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética acerca da competência da justiça do trabalho,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da
categoria profissional correspondente, determinada
empresa obrigou-se a repassar ao sindicato a importância
de R$ 15,00 por empregado que trabalhasse em
domingos. Os recursos referidos seriam utilizados para
ampliação dos serviços odontológicos prestados pelo
sindicato. A empresa não cumpriu o pactuado. Nessa
situação, o sindicato deverá propor ação de cobrança
perante a justiça do trabalho, ainda que não haja conflito
entre empregado e empregador.Provas
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Nos termos da Constituição Federal, os regimes próprios de
previdência social instituídos pelos entes da federação terão
caráter contributivo e solidário, devendo receber contribuições
sociais dos seus servidores ativos, aposentados, pensionistas
e ainda do próprio ente da federação.
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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética relativa ao regime geral de previdência social
(RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada.
João aposentou-se voluntariamente no serviço público
federal em 1999 e somente veio a preencher o requisito da
nova aposentadoria no regime próprio como professor
universitário federal em 2000. Nessa situação, será
compatível com a Constituição Federal a cumulação dessas
duas aposentadorias.Provas
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Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio é detentor de cargo efetivo na administração pública direta do estado do Amazonas. Foi eleito e tomou posse como deputado federal.
Nessa situação, Antônio ficará filiado ao regime próprio, como servidor público, e ao regime geral, quanto ao seu cargo eletivo.
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Considere a seguinte situação hipotética.
João é professor em uma instituição privada de ensino superior e ocupa um cargo público de fiscal de tributos no estado do Amazonas.
Nessa situação, João poderá obter duas aposentadorias, uma do regime geral e outra do regime próprio de previdência do estado do Amazonas.
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São princípios da seguridade social a universalidade, a
seletividade e o caráter contributivo.
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No que tange à classificação das constituições, às normas
constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder
constituinte, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que a revolução não reconhece legitimidade
à ordem constitucional preexistente, a doutrina não a
considera, juridicamente, espécie de poder constituinte.Provas
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No que tange à classificação das constituições, às normas
constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder
constituinte, julgue os itens subseqüentes.
É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia
das normas constitucionais, em que uma das categorias é a
das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam
por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente
da chamada interpositio legislatoris, embora isso não
impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas
disciplinada.Provas
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No que tange à classificação das constituições, às normas
constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder
constituinte, julgue os itens subseqüentes.
Entre as espécies de constituições classificadas pela
doutrina, a categoria das constituições dogmáticas
corresponde àquelas resultantes da elaboração realizada
por um corpo político convocado para tal finalidade, razão
pela qual elas são documentos escritos.Provas
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Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à
defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a
seguir.
O estado de sítio, apesar de mais grave do que o estado de
defesa, não está necessariamente sujeito a prazo, diversamente
do que se passa em relação ao segundo, cujo prazo máximo de
duração é de trinta dias, prorrogável uma vez.Provas
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