No regime das licitações previsto na Lei n.º 8.666/1993, a dispensa difere da inexigibilidade, entre outras razões, porque, na primeira, em princípio, a licitação seria possível, mas a lei estabelece a possibilidade de ela não se realizar; já na inexigibilidade, não cabe a licitação, por não haver condições de competição.

É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.

O direito positivo brasileiro não contém normas acerca da categoria denominada de autarquias territoriais.

Se uma sociedade empresária mantiver contrato administrativo com o poder público, firmado após regular licitação, e vier a ter decretada sua falência, a administração poderá manter a vigência do contrato até o término deste, se constatar que há condições para o cumprimento do respectivo objeto; sem embargo, a administração poderá assumir o controle de algumas atividades, no caso de serviços essenciais.

São características geralmente aceitas das entidades paraestatais: personalidade jurídica de direito privado, embora realizem atividades de natureza pública; regime jurídico misto e sujeição ao controle externo do tribunal de contas.

O chamado regime jurídico administrativo diz respeito, historicamente, às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas e privadas que lhe regem o funcionamento.

A doutrina diferencia atos da administração de atos administrativos, que se distinguem, entre outras razões, pelo fato de os primeiros poderem ser praticados por qualquer órgão do Estado, ao passo que os últimos ocorrem unicamente no âmbito do Poder Executivo.

As servidões administrativas guardam diversas características comuns com as servidões do direito civil, assim como algumas diferenças; entre as distinções, aponta-se que as primeiras podem acarretar certas obrigações positivas por parte do titular dos direitos sobre o bem atingido, ao passo que as segundas apenas impõem obrigações negativas. Além disso, as primeiras não são extinguíveis por força da prescrição, diversamente das servidões civis.

Jurisprudência e doutrina têm entendido que a ação por improbidade administrativa, a que se refere a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), tem natureza de ação civil pública, de modo que a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.o 7.347/1985) se aplica ao regime do processo judicial por ato dessa natureza, embora subsidiariamente.

De acordo com a LOPGE, compete à PGE exercer, ativa e passivamente, de maneira privativa, a representação judicial e extrajudicial do estado nos assuntos jurídicos de interesse deste, em qualquer juízo ou instância, razão pela qual advogados privados, estranhos aos quadros daquele órgão, não podem agir em nome do estado em juízo.