Na linha 2, preservam-se a coerência textual e a correção gramatical ao se substituir “estritamente” por só; nesse caso, será facultativo deslocar o advérbio para logo antes de “afeta”.

No regime constitucional dos agentes públicos (em sentido lato), há duas formas principais de ingresso no serviço público: a via do concurso público, destinada aos cargos efetivos em geral e a alguns empregos públicos, e a nomeação para ocupação de cargos ou empregos de livre nomeação e exoneração; essas, porém, não são as únicas formas juridicamente válidas por meio das quais um cidadão pode vir a ocupar cargo público.

Juliana, menor de idade, encontra-se sob guarda de Pedro, seu avô, que é segurado do RGPS. Nessa situação, conforme a lei de benefícios da previdência social, Juliana será dependente de Pedro, para fins previdenciários.

Após a penhora de parte de seus bens para a garantia de determinada execução trabalhista, a empresa observou que a execução estava sendo impulsionada — desde o trânsito em julgado da sentença cognitiva — por atos exclusivamente ordenados pelo juiz, sem que existisse qualquer provocação por parte do exeqüente. A empresa opôs, então, embargos, sustentando a nulidade do processo executivo, pois era inadmissível que o juiz atuasse como advogado da parte credora, com clara ofensa ao princípio do devido processo legal. Nessa situação, se o juiz do trabalho pode dar curso às execuções, independentemente de provocação do credor, não há ofensa ao pressuposto processual subjetivo indicado.

Em determinada ação trabalhista, aberta a audiência, constatou o juiz que o preposto que representava a empresa não integrava o seu quadro de empregados, tratando-se apenas do contador — profissional autônomo — que prestava serviços à empresa demandada. Em razão disso, deixou de receber a defesa e os documentos apresentados, informando que estava patenteada a revelia e a confissão ficta da empresa reclamada. Nessa situação, em razão das conseqüências processuais envolvidas, o princípio da ampla defesa autoriza a interposição imediata de agravo de instrumento, como forma de viabilizar o reexame da decisão judicial referida.

Após o encerramento de uma audiência de instrução, na qual foram produzidas importantes provas orais, o magistrado informou que a sentença seria prolatada no trigésimo dia após aquela data. Na semana seguinte, no entanto, o advogado de um dos litigantes apurou que o magistrado que presidiu a audiência fora promovido ao tribunal e que a sentença, em razão disso, seria proferida por outro juiz. Por considerar que isso traria prejuízos a seu cliente, relativamente à valoração da prova produzida, o advogado peticionou àquele juízo, requerendo a aplicação do princípio da identidade física do juiz e o imediato julgamento da lide. Nessa situação, para evitar eventual nulidade processual, a sentença deverá ser efetivamente proferida pelo juiz que presidiu a instrução.

Os atos processuais praticados por fac-símile importam em preclusão consumativa, razão pela qual não necessitam ser praticados posteriormente e prescindem de posterior apresentação dos originais.

Uma vez que os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, entre 6 h e 20 h, conclui-se que qualquer petição, inclusive de recurso, pode ser apresentada até às 20 horas, ainda que o expediente forense se encerre às 19 horas.

Por falta de interesse em recorrer, não deve ser conhecida a apelação interposta pela parte que sucumbe no tocante à alegação de prescrição e vence no mérito a demanda.

O executado não pode apresentar embargos para opor-se à execução de sentença transitada em julgado e proferida por juiz absolutamente incompetente.