Quanto ao direito securitário, julgue o item.

Considere que, visando resguardar sua mulher de eventuais problemas financeiros após a sua morte, Eduardo firmou contrato de seguro de vida com certa seguradora, tendo sido consignado, no instrumento contratual, prazo de carência, durante o qual a seguradora não teria o dever de indenizar o beneficiário do seguro em caso de ocorrência do sinistro. Desse modo, a cláusula que prevê a carência da seguradora, para fins indenizatórios, contraria a lei aplicável à hipótese.

A água é a substância mais abundante na biosfera. Distribuída em seus diferentes estados, líquido, sólido e gasoso, pelos oceanos, rios e lagos, nas calotas polares e geleiras, no ar e no subsolo, a água é o elemento mais importante para a sobrevivência da espécie humana, bem como a de toda a vida na Terra. Metade das águas subterrâneas encontra-se abaixo de uma profundidade de 800 m e, praticamente, não está disponível.O estoque de água doce do planeta, que de alguma forma pode estar disponível para o uso do homem, é de cerca de 0,3%, ou de 4 milhões de km³, e se encontra principalmente no solo. A parcela disponibilizada nos cursos de água é a menor de todas; exatamente de onde retiramos a maior parte da água utilizada para as mais diversas finalidades e onde, invariavelmente, lançamos os resíduos dessa utilização.

Arlindo Philippi Jr. e Maria Cecília Focesi Pelicioni.

Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue o seguinte item.

A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir outorgas preventivas de uso dos recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os fins requeridos, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Essa outorga, contudo, não confere direito de uso dos recursos hídricos.

No terceiro parágrafo, apesar de se valer de um exemplo relacionado a texto ficcional, a autora retoma o julgamento de que é questionável a distinção jornalística entre fato e opinião, expresso no último período do primeiro parágrafo.

Acerca do direito administrativo, julgue o seguinte item.

Considere que, na parte oeste do Amapá, se localize a terra indígena Waiãpi. Nessa situação, o território que compõe essa terra indígena é de propriedade comum das comunidades indígenas que a ocupam e, portanto, a exploração dos recursos minerais do seu subsolo exige prévia aprovação dessas comunidades.

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue o item subsequente.

Atos que determinam exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos em comissão são atos discricionários e irrevogáveis.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bruno emprestou a Célia a importância de R$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.