A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias e aos efeitos pecuniários advindos da declaração de nulidade de alteração contratual prejudicial. Durante a fase executiva, em sede de embargos à execução, a referida pessoa jurídica arguiu excesso de execução. Julgada improcedente, a empregadora interpôs agravo de petição, apresentando discordância justificada relativamente aos cálculos das verbas rescisórias. O exequente deu continuidade à execução da parcela, que não foi objeto de impugnação no respectivo agravo. Inconformada, diante da inexistência de recurso ou meio de defesa na legislação processual trabalhista para impugnar esse procedimento, a empregadora impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da execução, tendo em vista que a matéria ainda era objeto de discussão. Nessa situação, considerando-se a legislação pertinente e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não será cabível mandado de segurança.

A respeito do direito das obrigações e dos contratos, julgue o item a seguir.

Na interpretação dos contratos, o sistema jurídico brasileiro adotou a teoria da imprevisão em substituição ao princípio da força obrigatória dos contratos — pacta sunt servanda —, permitindo a revisão judicial do negócio, sempre que a execução for mais onerosa que a prevista no contrato ou quando o cumprimento da avença tornar-se impossível, em virtude de caso fortuito ou força maior.

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue o item que se segue.

À luz da Constituição Federal, é permitido, em casos especiais, que um estado receba parcela superior a 20% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações desses produtos que tenha realizado.

Com base no que preceituam os manuais de redação oficial e as gramáticas normativas, considere o expediente oficial abaixo, em que foram usados asteriscos no espaço reservado à identificação do tipo de documento.

********** n.º 19/DJ Em 12 de abril de 2001.

Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Assunto:

Administração. Instalação de microcomputadores.

Nos termos do “Plano Geral de Informatização”, solicito a Vossa Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores neste Departamento.

2. Sem descer a maiores detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de microprocessador Pentium IV, disco rígido com 20 GB, leitora/gravadora de CD e monitor padrão VGA. Quanto a programas, haveria necessidade de três tipos: um processador de textos, um gerenciador de banco de dados e um navegador de Internet.

3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já manifestou acordo a respeito.

4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará distribuição mais racional de tarefas entre os servidores e, sobretudo, melhoria na qualidade dos serviços prestados.

Atenciosamente

(assinatura)
(nome e cargo do signatário)

F. Balthar Peixoto. Redação na vida profissional

– setores público e privado. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 106 (com adaptações).

Com referência ao expediente oficial apresentado, julgue o item a seguir.

Sem que se contrariasse a norma gramatical, o trecho “a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores” poderia, favorecendo-se a concisão, ser reescrito da seguinte forma: se é possível a instalação de três computadores.

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

A isenção referida é matéria sob reserva de lei complementar.