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Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização do Ministério do Trabalho deverá observar o critério de dupla visita quando
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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre
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Em um cenário de rescisão contratual sem justa causa, um empregador, regido pela legislação trabalhista brasileira, está obrigado a conceder aviso prévio ao empregado. Nesse contexto, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
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Conforme previsão expressa na CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, assim,
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No contexto do orçamento público, um princípio específico visa garantir que as despesas autorizadas para um exercício financeiro sejam realizadas nesse mesmo período, evitando a prática de comprometer receitas de anos futuros para despesas do presente. O princípio orçamentário em questão é denominado:
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Considerando as especificidades de taxa e preço público, dentre os aspectos que diferenciam tais conceitos tem-se o fato de
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A classificação da despesa pública é um instrumento que possibilita o adequado registro e controle dos gastos governamentais, seguindo uma estrutura que compreende a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa (GND), a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. A estrutura de classificação da despesa pública orienta que uma característica importante das Despesas de Capital é:
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De acordo com a normas em vigor, é correto afirmar que os restos a pagar não processados em liquidação correspondem às despesas
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Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:
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O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do Decreto-Lei Nº 167/67. Acerca do referido título, sabe-se que:
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