Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-GO

957660 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Se o juízo primeiro (juízo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação às demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.

B

Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.

C

Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.

D

Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Questão Anulada

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957656 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973

Quanto ao perito e à prova pericial, é CORRETO afirmar que

A

os peritos serão escolhidos necessariamente entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.

B

os peritos não necessitam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar.

C

as partes deverão contactar o perito para agendar o início da produção da prova pericial.

D

as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, assistente técnico e apresentar quesitos.

E

os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial nos autos judiciais.

Questão Anulada

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957646 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sdo títulos executivos judiciais, EXCETO

A

a sentença arbitral.

B

a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

C

o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou os honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

a sentença estrangeira, homologada pelo STJ.

E

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Questão Anulada

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957642 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

A

Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

D

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

E

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Questão Anulada

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957641 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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CPC 1973

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

A

A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.

B

Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.

C

Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.

D

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.

E

O processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.

Questão Anulada

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957630 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

B

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

C

A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

D

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

E

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Questão Anulada

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957621 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

B

A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.

C

Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.

D

A inscrição em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

Questão Anulada

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957620 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

A

Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente à constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

B

Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

C

A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

D

No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

E

O crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

Questão Anulada

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957619 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

A compensação como forma de extinção do crédito tributário

A

pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual.

C

depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas.

D

pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória.

E

não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice à pretensão deduzida.

Questão Anulada

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957614 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Administração Tributária
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante•

A

São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos à execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.

B

Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.

C

O precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente é bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.

D

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.

E

É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.

Questão Anulada