Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-GO

957610 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

A

Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

B

Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

C

A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

D

O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

E

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957609 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

Acerca dos tributos, é CORRETA a seguinte proposição:

A

A anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma espécie de contribuição social.

B

A taxa somente pode ser cobrada se houver a efetiva utilização do serviço público.

C

A contribuição sindical e a contribuição confederativa são espécies de contribuição social.

D

Por meio da base de cálculo, a possível identificar o tipo de tributo.

E

O empréstimo compulsório e tributo que pode ser instituído pela União mediante lei ordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957608 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

A

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

B

O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

C

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

D

No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

E

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957607 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

A

A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

C

O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

D

O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.

E

É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957606 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Preâmbulo

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

A

Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.

B

O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.

C

O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.

D

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.

E

O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957605 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

A

somente pela maioria relativa de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

B

contra a decisão do plenário, ou órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.

C

a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois terços dos membros da turma ou seção.

D

prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

E

não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada

A

dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política.

B

rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas.

C

histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país.

D

uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país.

E

dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

A

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

B

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

C

o veto é sempre expresso e fundamentado.

D

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

E

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957602 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

A

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

B

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

C

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

D

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

E

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

957601 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

A

O Município não pode legislar em matéria ambiental.

B

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

C

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

E

São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.