Questões do Concurso PGE-MT - FCC

O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

A

dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

B

vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos

C

dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Analista - Administração
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário

A

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.

B

não pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

C

não tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes.

D

não pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas.

E

pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Analista - Bacharel em Direito
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º da Constituição Federal,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860664 Ano: 2016
Disciplina: Arquitetura
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Engenheiro Cartógrafo e/ou Agrimensor
Provas ×

Legislação e NormasEstatuto das Cidades
UrbanismoGeoprocessamento
UrbanismoPolíticas Públicas

Sobre o planejamento urbano, é correto afirmar:

A

Não possui instrumentos que favorecem o estudo da dinâmica populacional dos Municípios brasileiros.

B

As alterações da paisagem não fazem parte do planejamento urbano.

C

As análises espaciais de diversas naturezas como a densidade populacional não geram subsídios para o planejamento urbano, pois são processadas para estudos distintos dos almejados pelos gestores públicos.

D

O Estatuto das Cidades não prevê nenhuma variável do planejamento urbano.

E

Os Sistemas de Informação Geográfica − SIG são importantes ferramentas de suporte para o planejamento urbano em função do crescimento acelerado das cidades que modifica o seu espaço em um curto período de tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860663 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Analista - Administração
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

A

de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.

B

de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.

C

de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.

E

de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860662 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza

A

disciplinar, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos os agentes lotados na repartição pública.

B

disciplinar, mediante processo administrativo, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

judicial tão somente, mediante devido processo legal, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

hierárquica, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos na repartição pública.

E

disciplinar, independentemente de processo administrativo, tendo em vista a aplicação dos princípios da verdade sabida e da celeridade processual.