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Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE
a União pode legislar são
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Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição
Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo
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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
a Constituição Federal estabelece que
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º
da Constituição Federal, que torna o cidadão titular de
direitos e o qualifica como participante da vida do Estado é
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentá-
rios, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle
externo é exercido
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de
boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância
com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que
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De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração
pública, como regra geral, mediante
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A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos
sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina
do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,
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A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos
assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são:
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