Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-PB - CESPE / CEBRASPE

2112968 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

A

da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente.

B

da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

C

das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

D

das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios.

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2112967 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

A

o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.

B

a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

C

a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.

D

o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.

E

o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

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2112966 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Assinale a opção que apresenta a medida adequada àquele que sofra ameaça de constrição judicial sobre bem de que seja possuidor.

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2111877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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A regra de que o registro de imóvel somente será viável se contiver informações perfeitamente coincidentes com aquelas constantes da respectiva matrícula do bem tem aderência com o princípio da

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2111648 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.

III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

Assinale a opção correta.

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2111647 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.

B

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.

C

Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

D

Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

E

Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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2111503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos

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2109532 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Paraíba - PBPGE-PB - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

A

É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

B

O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.

C

Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.

D

É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.

E

É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

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2107641 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Paraíba - PB

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

A

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

B

É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba.

C

Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.

D

A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

E

A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

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2107640 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Paraíba-PBLei 11.007/2017: IPVA

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data