Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item.

A partir da existência da nota de empenho, que cria o reconhecimento do fornecimento de um bem ou da prestação de um serviço ao Estado, fica assegurado ao credor o pagamento do crédito orçamentário, independentemente da liquidação da despesa.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, além da realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, e tem como uma de suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode realizar alteração orçamentária no orçamento anual, aprovado pelo Poder Legislativo, por meio da descentralização das despesas públicas, usando como instrumento o crédito extraordinário com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

Em consonância com a Constituição Federal, a proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social, saúde e assistência social, respeitando as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O orçamento base-zero é o método predominante de organização do orçamento público no Brasil e vem sendo utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as despesas públicas da União e dos governos estaduais.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item.

O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.

Observe a hipotética linha de tempo posta a seguir.

X0 → X1 → X2 → X3 → X4 → X5
X0 – produção de perícia extrajudicial;
X1 – propositura da ação;
X2 – fase de produção de provas, inclusive periciais;
X3 – manifestações das partes sobre as provas produzidas;
X4 – prolação da sentença;
X5 – início do prazo para recurso.

A partir dessas informações, e tendo em vista as regras de produção da prova pericial judicial em um ciclo normal de sequência de fatos, julgue o item.

A perícia produzida e apresentada ao juízo poderá ensejar outra perícia, se o interesse de opinião abranger um objetivo que requeira amplo conhecimento de uma questão postulada.

Em determinada perícia contábil extrajudicial, o perito verificará a compatibilidade dos estoques de uma empresa frigorífica, confrontando-os com os saldos registrados em sistemas próprios.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O laudo ou parecer pericial a ser apresentado pelo perito deverá registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e generalizar os aspectos envolvidos no objeto pericial.