A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.

Julgue o item a seguir, referente à administração das sociedades anônimas.

O estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração.

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.

Salvo se for extremamente oneroso ao autor, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

A Procuradoria-Geral do Estado, na classificação institucional do orçamento do estado do Rio de Janeiro, é um órgão e como tal uma instituição que: é subordinada ou vinculada diretamente ao governador; tem autonomia administrativa, financeira e técnica.

Observe a hipotética linha de tempo posta a seguir.

X0 → X1 → X2 → X3 → X4 → X5
X0 – produção de perícia extrajudicial;
X1 – propositura da ação;
X2 – fase de produção de provas, inclusive periciais;
X3 – manifestações das partes sobre as provas produzidas;
X4 – prolação da sentença;
X5 – início do prazo para recurso.

A partir dessas informações, e tendo em vista as regras de produção da prova pericial judicial em um ciclo normal de sequência de fatos, julgue o item.

No momento X3, o perito deverá avaliar os quesitos apresentados e poderá apontar aqueles que ele considerar impertinentes.

Em determinada perícia contábil extrajudicial, o perito verificará a compatibilidade dos estoques de uma empresa frigorífica, confrontando-os com os saldos registrados em sistemas próprios.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O perito poderá contar com o apoio de especialista de outra área de conhecimento especializado, não sendo responsável pelo trabalho desse profissional.

Considerando a busca pela eficiência e eficácia dos trabalhos da auditoria, julgue o item.

A amostra por estratificação é usada quando o exame de itens de valor apresenta grande variabilidade.

Julgue o próximo item, relacionado aos regimes de capitalização e desconto. Para tal, considere que log₂(1,1) é igual a 1,4.

Considerando que, para um título de valor nominal de R$ 3.858,75, a antecipação do seu pagamento em dois meses proporcionará um desconto racional composto com taxa de 5% ao mês, é correto afirmar que o valor a ser pago antecipadamente será de R$ 3.500,00.