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No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância
das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no
caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja
examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer
com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos
membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da
Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos
de ação
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3078914
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN
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Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou
omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas,
critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e
atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e
privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos,
que resultem em discriminação e ausência de efetividade em
prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em
razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem
racial ou étnico-racial, são consideradas
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Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a
alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá
de
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No estado do Rio Grande do Norte, os direitos políticos
do deputado estadual A foram suspensos, o deputado estadual B
foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado
e o deputado estadual C perdeu seus direitos políticos.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em relação, apenas,
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em relação, apenas,
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Os estados da Federação atuarão prioritariamente no ensino
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Entre as competências constitucionais do Sistema Único de
Saúde, está a de
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O município X sofreu intervenção estadual por ter
deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada.
Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção
nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à
gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a
ampla defesa
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da
União (TCU) é competência
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Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus
utilizados no serviço público de transporte coletivo com
redutores de estresse para motoristas e cobradores será
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