Questões do Concurso PGE-SP - FCC

258844 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

A

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

B

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

C

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

D

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

E

o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

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258843 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

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258842 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

B

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

C

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

D

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

E

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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258841 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

A

nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.

B

a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

C

os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

D

o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.

E

nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente.

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258840 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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CONAMA
Outros Normativos

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, o licenciamento será de competência

A

federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.

B

dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

C

federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.

D

federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.

E

dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.

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258839 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000

A

é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.

B

é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.

C

é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.

D

é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.

E

foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

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258838 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n º 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

A

dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.

B

independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.

D

independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.

E

sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.

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258837 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

A Lei Federal nº 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

A

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

B

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

D

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

E

CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

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258836 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, e na Lei Estadual nº 9.509/97, que instituiu o SEAQUA ? Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

A

Licença de Ocupação (LO), que autoriza a ocupação da área, na fase de instalação da atividade, quando se tratar de empreendimento de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos exigidos na LP.

B

Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as próximas fases de sua implantação.

C

Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dos estudos relativos à localização do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

D

Licença Preliminar (LP), na fase inicial do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, para fins de autorizar o início de obras que não acarretem desmatamento ou poluição.

E

Licença de Operação (LO), que autoriza o início da implantação do empreendimento, em se tratando de empreendimento licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, desde que atendidos os requisitos exigidos nas licenças anteriores.

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258835 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Lei 9.985/2000: SNUC

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC,

A

na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.

B

referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.

C

as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.

D

as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.

E

as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.