É possível a oposição por meio de embargos de terceiro para se propor o desfazimento ou sua inibição, de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o Art. 674 do CPC. Qual das pessoas abaixo não deve ser considerada um terceiro do ponto de vista processual? Assinale.

Entre as possibilidades de concessão de uma tutela provisória, encontram-se as tutelas de urgência e de evidência. Sendo que as primeiras se caracterizam pela demonstração da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. O que é a tutela de evidência e quais os seus pressupostos? Assinale.

A fraude à execução ocorre quando uma alienação ou a oneração de um bem que está sujeito à execução é feita indevidamente e, portanto, é considerada ineficaz em relação ao exequente na demanda judicial em que é parte também o executado, não devendo se confundir com a fraude contra credores que é uma hipótese prevista no Código Civil. Analise as alternativas abaixo e assine a que não se enquadra numa hipótese válida para a configuração de fraude à execução:

O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente o município, ativa ou passivamente, em juízo? Assinale.

A proteção da coisa julgada diz respeito à segurança jurídica e está erigida como norma constitucional, à luz do Art. 5º, XXXVI da CF/88. O Estado democrático de direito se notabiliza pelo respeito as decisões judiciais definitivas, ainda que eventual razão de decidir tenha se baseado em hipotética injustiça, ressalvadas as hipóteses da ação rescisória. Analise as respostas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o assunto:

Diz-se, comumente, que a jurisdição (juris dicere) é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito, de fazer justiça, em substituição aos particulares. Sobre a Jurisdição é correto afirmar:

I- é poder, porquanto decorrente da potestade do Estado exercida de forma definitiva em face das partes em conflito;

II- é função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica colocada em dúvida diante de uma lide;

III- é atividade, na medida em que consiste numa série de atos e manifestações externas e ordenadas que culminam com a declaração do direito e concretização de obrigações consagradas num título.

Assinale a alternativa que contenha as afirmativas corretas:

De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) (LEITE, 2021). Até a Constituição Federal de 1946, apesar de ser nominada de Justiça do Trabalho, ela não fazia parte do Poder Judiciário, mas era vinculada ao Poder Executivo. Por meio desta Constituição Federal de 1946, ela foi incorporada ao Poder Judiciário e a composição de seus órgãos sofreram algumas alterações, culminando com a composição atual. Entre as alternativas abaixo, assinale a atual composição dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua forma ou denominação, é aquele em virtude do qual uma pessoa se obriga a prestar a outra um trabalho pessoal subordinado, mediante o pagamento de um salário (LEITE, 2021, p. 202). O legislador brasileiro vinculou o contrato de trabalho à relação de emprego ao defini-lo na CLT e, em razão disso, há necessária cumulação de alguns elementos para sua caracterização. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela cujo elemento é desnecessário nessa cumulação para sua caracterização:

Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental: