No que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e do objeto de tutela [então] Em síntese, com base na Constituição, podemos classificar os direitos fundamentais em cinco grupos:

(1) direitos individuais (art. 5º);

(2) direitos à nacionalidade (art. 12);

(3) direitos políticos (arts. 14 a 17);

(4) direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.);

(5) direitos coletivos (art. 5º); (6) direitos solidários (arts. 3º e 225)”

(In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 184;186).

Identifique a alternativa abaixo que enuncia corretamente o direito fundamental, nos termos da Constituição Federal de 1988:

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:

Uma das regras mais conhecidas quando nos referimos à norma padrão é de que “o verbo deve concordar com o sujeito” na oração. E, de fato, em quase todas as situações, isso ocorre. No entanto, em função do número de verbos da língua e das diferentes possibilidades de construção de frases que temos, em algumas vezes a concordância se dá de outra forma. Das alternativas abaixo uma não segue às regras de concordância verbal da língua. Identifique-a.

Muitos são os cuidados que devemos ter na construção de um texto, principalmente quando este for escrito. Para atender aos propósitos comunicativos e evitar mal-entendidos, a revisão do que escrevemos e a escolha do léxico mais adequado são essenciais para que o interlocutor entenda o que queremos lhe dizer. Se você ler com atenção o texto abaixo, contado por um locutor de rádio, com certeza irá verificar que há algo “estranho” na fala do jogador Edinho, destacada ao final do parágrafo, ao se considerar o contexto da situação.

“O quarto-zagueiro Edinho Baiano, do Paraná Clube, foi entrevistado por um repórter da rádio Cidade. O Paraná tinha tomado um balaio de gols do Guarani de Campinas, alguns dias antes. O repórter queria saber o que tinha acontecido. Edinho não teve dúvidas sobre os motivos: “Como a gente já esperava, fomos surpreendidos pelo ataque do Guarani”.

Assinale a alternativa que aponta o que está faltando no trecho destacado.

As normas processuais cíveis poderão ser aplicadas a outros processos na ausência de normas processuais específicas ou regulamentadoras, como é o caso dos ramos do direito eleitoral, trabalhista ou administrativo. Qual a hipótese legal para a aplicação do CPC nos ramos mencionados? Assinale.

A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a sentença de procedência no 1º grau ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição do recurso eventualmente cabível, sob o argumento de se revestir de uma “sólida barreira ao excesso e à temerária liberalidade com o erário, baseada em teses jurídicas implausíveis e improcedentes” (ASSIS, 2015). Todavia, há a exclusão dessa hipótese em razão do valor da condenação ou do proveito econômico. Analise as respostas abaixo e assinale aquela que corresponde corretamente a uma dessas exceções:

Quanto ao Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV), podemos afirmar que:

Sobre o licenciamento ambiental, a Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que:

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às obrigações tributárias, podemos afirmar que: