Prova Completa: Estágio Forense (PGM Rio Janeiro-RJ

Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira, tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou dias sem expediente forense no período, o prazo fatal para a apresentação de contestação é:

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874536 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

B

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

C

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

D

legislar sobre registros públicos

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874535 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre a imunidade dos Vereadores, pode-se afirmar que:

A

a Constituição assegura aos Vereadores a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

B

a Constituição estende aos Vereadores as mesmas regras sobre inviolabilidade previstas para Deputados Federais e Estaduais e Senadores

C

os Vereadores, na vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções

D

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, os Vereadores não estarão sujeitos à prisão

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874534 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Dentre os tributos municipais, NÃO se inclui:

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874533 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

A

sua edição tem por objetivo a resolução de controvérsias entre órgãos judiciários que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

B

a aprovação, a revisão ou o cancelamento de enunciado poderá se dar de ofício ou mediante provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade

C

sua disposição tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, mas não obriga os órgãos do Poder Executivo

D

sua aprovação cabe ao Supremo Tribunal Federal mediante decisão de dois terços dos seus membros

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874532 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

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874531 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

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874530 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A

é vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

B

a proibição de acumular não abrange autarquias, fundações e empresas públicas

C

a Constituição proíbe a acumulação de cargos públicos federais, mas permite a de cargos estaduais e municipais

D

a Constituição autoriza a acumulação em hipóteses excepcionais, mas exige que haja compatibilidade de horários e determina a observância, em qualquer caso, do teto constitucional