Questões do Concurso PGM Teresina-PI - FCC

675720 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei 2.138/1992: Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina

José Fernando é servidor municipal há mais de 10 anos. Há 6 anos vem exercendo funções de chefia na seção em que trabalha. Além de seus regulares vencimentos, percebe gratificação mensal, que, nos termos da Lei n° 2.138/1992,

A

não se incorpora à sua remuneração, em razão de seu caráter episódico e decorrente de função comissionada.

B

se incorpora aos vencimentos e, consequentemente, remanescerá incorporada nos proventos, tendo em vista que preencheu o tempo necessário para aquisição do direito.

C

se incorpora aos vencimentos, podendo ser acumulada com outras gratificações recebidas anteriormente e com ulteriores, tendo em vista que se constitui em direito subjetivo do servidor.

D

não se incorpora à sua remuneração, tendo em vista que tem natureza indenizatória e há vedação expressa a dar esse efeito para as indenizações.

E

tem natureza indenizatória e, como tal, não se submete ao teto estabelecido para os servidores municipais.

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675694 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei 2.138/1992: Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere os seguintes tipos de licença: I. por motivo de doença em pessoa da família. II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. III. para serviço militar. IV. para atividade político-eletiva. V. para capacitação.
O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período contínuo superior a vinte e quatro meses, EXCETO, dentre outras hipóteses, do que consta APENAS em

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675693 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei 2.138/1992: Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina

O Diretor de uma repartição municipal, tendo fundada suspeita de que algum ou alguns servidores estariam se utilizando indevidamente de equipamentos da repartição para realizar trabalhos particulares, deve determinar, nos termos da Lei nº 2.138/1992, a instauração de

A

inquérito administrativo para apuração dos fatos e responsabilização dos servidores, observado o contraditório e a ampla defesa.

B

inquérito administrativo, em razão da incerteza de autoria, destinado à correta elucidação dos fatos, visando a eliminar a incerteza.

C

sindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo.

D

sindicância administrativa para responsabilização dos envolvidos, apurando os fatos e colhendo as provas necessárias para tanto, observado o contraditório e a ampla defesa.

E

processo disciplinar ainda que haja incerteza da autoria, pois o procedimento permite mais diligências na fase probatória para a necessária confirmação dos fatos e identidade do responsável.

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675691 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei 2.138/1992: Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus

A

só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

B

só poderá ser exonerado se houver prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

C

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

E

poderá ser exonerado a qualquer momento e independentemente de prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

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675690 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Engenheiro Agrimensor
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A Prefeitura Municipal de Teresina, hipoteticamente, disponibilizou o traçado do sistema viário principal ao loteador e após a aprovação do projeto de loteamento, o responsável deverá submeter a documentação ao registro imobiliário dentro de um prazo máximo, sob pena de caducidade de aprovação. Este prazo é de

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675679 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas relativas ao controle de custos, às condições para transferência de recursos a entidades privadas e critérios e forma de limitação de empenho são itens relacionados, respectivamente, à Dados: LOA – Lei Orçamentária Anual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA – Plano Plurianual

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675674 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em referência,

A

com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

B

mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

C

mais os doze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

D

com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.

E

mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.

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675659 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Durante o planejamento orçamentário da Prefeitura de Teresina para o exercício de 2017 foi verificada a necessidade de inclusão na proposta do orçamento de dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive algumas destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Segundo a Lei nº 4.320/64, essas dotações correspondem a

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675656 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Considere: I. Receita tributária. II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes. III. Realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. IV. Receita de contribuição. V. Receita industrial. No termos regulados pela Lei n° 4.320/1964, são receitas orçamentárias o que consta APENAS em