Prova Completa: Delegado de Polícia (PJC-MT - UNEMAT

2383363 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

Segundo jurisprudência do STF, as decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são inatacáveis por habeas corpus, uma vez que a Turma, quando profere julgamento em matéria de sua competência, representa o próprio Supremo Tribunal Federal.

B

A disciplina constitucional sobre a competência para o ajuizamento de habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou tribunais estaduais foi alterada pela Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, que passou a fazer diferenciação entre essas duas hipóteses.

C

Segundo jurisprudência do STF, as decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são atacáveis por habeas corpus.

D

Segundo decisão do STJ, o habeas corpus não poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.

E

Segundo decisão do STJ, a greve de serventuários da justiça não configura força maior, ensejando alegação de excesso de prazo em sede de habeas corpus.

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2383195 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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No que concerne ao procedimento comum ordinário e sumário, e ao especial, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário é incabível a inversão da ordem de oitiva das testemunhas.

B

Os crimes falimentares seguem o rito sumário.

C

Crimes inafiançáveis, praticados por funcionário público, contemplam a benesse da apresentação de resposta à acusação antes do recebimento da denúncia.

D

Tratando-se de crime contra a honra, aplica-se o procedimento comum sumário, sem qualquer peculiaridade especial.

E

O delito de uso de drogas, por ser infração sui generis, deve seguir o rito ordinário.

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2383176 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Assinale a alternativa em que a evolução sequencial e previsível dos fatos está prejudicada.

A

O Governo apresentou a proposta, ela foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.

B

A economia mundial foi abalada por uma grande crise, a população ficou apreensiva. mas os países já retomam seu crescimento.

C

As grandes nações reduziram a emissão de C0₂, o planeta se superaqueceu e,agora, buscam-se medidas para reter a degradação ambiental.

D

Ocorreu o acidente, a família requereu o seguro DPVAT e, com a indenização, cobriu as despesas hospitalares.

E

O presidente da Nicarágua foi deposto, o governo foi assumido por um presidente interino e o país entrou em crise interna, com reflexos mundiais.

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2383151 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Assinale a afirmativa correta a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica da mesma.

B

O agente que emprega fraude para alterar o medidor de energia elétrica comete o crime de furto de energia elétrica.

C

A pessoa que se conduz à subtração de dinheiro do bolso da vítima, sem que esta provenha de qualquer valor em ambos os bolsos, responderá pelo crime de tentativa de furto.

D

Configura crime de estelionato e não de furto a ação de pessoa que simula interesse na compra de uma motocicleta, a pretexto de testá-la, e acaba dela se apossando.

E

A ligação direta realizada para efeito de subtração de veículo não pode ser considerada a qualificadora do inciso Ili, § 4°, art. 155, CP, consistente em chave falsa.

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2383140 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Considere a descrição típica contida no artigo 316, "caput", do Código Penal:

"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

No crime de concussão, o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário.

B

Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção.

C

Policial militar, que exige para si vantagem ilícita em razão da função, não comete o crime de concussão, e sim um tipo próprio previsto no Código Penal Militar.

D

O elemento normativo "vantagem ilícita" contido no tipo refere-se a qualquer tipo de proveito proibido, ainda que não econômico e patrimonial.

E

A pessoa que, simulando ser funcionário público, exige a vantagem ilícita para si, em razão da suposta função, comete crime de concussão.

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2383138 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar.

A

Inserem-se no âmbito de aplicação da Lei as relações entre ex-namorados, ainda que não tenha havido convivência.

B

Crime de violência doméstica, praticado contra a mulher a bordo de aeronave, será julgado perante a Justiça Estadual.

C

A Lei nº 11.340/06 não previu rito diferenciado.

D

Apelação interposta contra sentença prolatada por Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.

E

A Lei supra fugiu da ratio essendi original, de destinar especial cuidado às vítima maltratadas por seus parceiros, abarcando relações homoafetivas entre mulheres.

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2383074 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)

O Título VII do Código Penal, sob a rubrica "Dos Crimes contra a Família", tutela a instituição do casamento e da organização familiar que dela decorre.

Acerca desta espécie de crime, é correto afirmar.

A

O delito de bigamia se consuma no momento da lavratura do assento no livro de Registro.

B

A pessoa que faz falsa declaração, promovendo o registro civil de nascimento inexistente, comete o crime de falsidade ideológica.

C

A meretriz que permite que seu filho, menor de 18 (dezoito) anos, resida em casa de prostituição, comete o delito de abandono moral, previsto no art. 247, do CP.

D

O delito intitulado "parto suposto" consubstancia na conduta da mãe que dá parto próprio como alheio.

E

O pagamento, a posteriori da prisão civil, de pensão alimentícia judicialmente acordada, impede a consumação do crime de abandono material.

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2383054 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A respeito das provas no Direito Processual Penal, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores e da legislação respectiva, assinale a alternativa correta.

A

Prova emprestada, que não preencha os requisitos exigidos como identidade de partes e presença de contraditório, não pode ser utilizada pelo magistrado, nem como indício.

B

Os Tribunais têm entendido que a alegação de legítima defesa pela vítima de crime, em caso de registros telefônicos desautorizados, somente é admissível em se tratando de escuta telefônica e não de interceptação.

C

A inviolabilidade de correspondência abrange encomendas.

D

A gravação telefônica realizada sem a autorização judicial é prova ilícita.

E

O conhecimento fortuito de crime distinto daquele para o qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico, induz à imprestabilidade da prova, não podendo servir de base a eventual Inquérito Policial.

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2383040 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Leia atentamente as proposições.

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

lI. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

IlI. Declarar guerra, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

IV. Editar medidas provisórias com força de lei, podendo delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da República ou ao Advogado Geral da União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.

Em face das proposições, assinale a alternativa correta.

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2383010 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode -se afirmar que:

A

é cabível a impetração de habeas corpus para combater decisão que recebeu denúncia em caso do fato típico previsto no art. 28 da Lei nº 11 .343/06, consistente na infração sui generis de uso de drogas.

B

o habeas corpus pode ser impetrado para efeito de decretação da extinção da punibilidade, quando esta já tiver sido alcançada, em caso de crime cujo preceito secundário seja de multa.

C

contra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus.

D

ante a excepcionalidade verificada na vigência de estado de sítio, é inadmissível a impetração de habeas corpus, ainda em se verificando vício de índole formal.

E

apesar de não se incluir o habeas corpus em ato privativo da advocacia, exige-se capacidade civil do impetrante.