Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

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De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar sobre o crime de violência contra superior (art. 157),

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Analise as assertivas abaixo:

I. A pena de desacato a superior é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

II. As penas previstas em abstrato para os crimes de desacato a superior e desacato a militar são idênticas.

III. Haverá o crime de desobediência mesmo que a ordem da autoridade militar seja ilegal.

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar, está correto o que se afirma APENAS em

Em virtude do princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública,