Prova Completa: Oficial (PM-BA - IDECAN

3504124 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Consubstanciado nas disposições expressas na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao Estado, durante a execução de ações de combate ao racismo institucional, desenvolver campanhas de informação aos servidores públicos.

B

É facultado ao Estado disponibilizar cooperação técnica aos Municípios tendo em vista a implantação de programa de combate ao racismo institucional.

C

É vedado ao Estado promover ofertas, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, uma vez que tal ato esbarra no princípio da impessoalidade.

D

O Estado promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural.

E

A eficácia do combate ao racismo institucional não poderá ser considerada um dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos estaduais.

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3504123 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Em atenção aos mandamentos expressos na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), é correto afirmar que:

A

caberá aos Municípios divulgar, em meio e linguagem acessíveis, os dados oficiais e públicos concernentes à mensuração da desigualdade racial e de gênero, considerando os estudos produzidos pelos órgãos e instituições públicas, instituições oficiais de pesquisa, universidades públicas, instituições de ensino superior privadas e organizações da sociedade civil que tenham por finalidade estatutária a produção de estudos e pesquisas sobre o tema.

B

a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado, será promovida, prioritariamente, por meio de eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

C

é facultado ao Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais, sendo tal atribuição dever da sociedade.

D

os Municípios deverão integrar o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial, independentemente da participação no Fórum de Gestores de Promoção da Igualdade Racial ou de declaração de anuência.

E

é facultado ao Estado instituir linhas gerais de apoio, benefícios primários e incentivos fiscais para estimular a participação da sociedade civil e da iniciativa privada no Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR.

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3504122 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

A

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

avocar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

C

invocar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento modulado de competência para a Justiça Federal.

D

suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

E

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente modulado de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.

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3504121 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Consubstanciado nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete julgar as causas relativas a direitos humanos.

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3504120 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Tendo por base as disposições constitucionais a respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa que indique corretamente em quantos turnos e o quórum necessário para que estes sejam equivalentes às emendas constitucionais.

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3504119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Em se tratando do tema “Segurança Pública”, à luz do que nos leciona a Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Aos Municípios é vedado constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B

Decreto disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública cujas atividades serão concentradas num único órgão de administração, a nível de Secretaria de Estado, de modo a garantir sua eficiência.

C

A polícia técnica será dirigida por perito diretor, cargo organizado em carreira de cargo político, cujo ingresso prescinde de concurso público de provas e títulos.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

Além dos cursos de formação, de realizar reciclagem para aperfeiçoamento, avaliação e progressão funcional, o servidor deverá submeter-se a avaliação para análise quinquenal funcional disciplinar.

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3504118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado da Bahia, acerca dos servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.

A

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, e a graduação dos praças, pelo Governador do Estado.

B

O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para conscrito, na forma da lei, mesmo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

C

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 02 (dois) meses de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

D

O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.

E

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

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3504117 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Tendo por base as disposições expressas na Constituição Federal a respeito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.s polícias penais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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3504116 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Consubstanciado na Constituição Federal de 1988 e sobre o tema “Das Forças Armadas”, assinale a alternativa correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Apenas decreto estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

C

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

É facultado ao militar a sindicalização e a greve.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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3504115 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Dentre as alternativas a seguir, nos ditames da Constituição Federal de 1988, quanto ao tema “Do Estado de Sítio”, assinale a que esteja correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, não necessita relatar os motivos determinantes do pedido.

C

É facultado constar no decreto do estado de sítio sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

O Congresso Nacional permanecerá fechado até o término das medidas coercitivas.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de trinta dias, a fim de apreciar o ato.