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O militar estadual poderá fazer parte de associações sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo do exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

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“Polícia Comunitária” tem o sentido de participação social, em que todas as forças vivas da comunidade devem assumir um papel relevante na sua própria segurança e nos serviços ligados ao bem comum.

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Quanto ao processo disciplinar para aplicação de sanção ao militar estadual, pode-se dizer que agir em legítima defesa própria ou de outrem é exemplo de causa de justificação, portanto não exclui a punição, apenas servindo como causa de diminuição da pena final.

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O direito constitucional de Ir e Vir é a raiz do trânsito, que é complexo e exige um conjunto de normas para discipliná-lo, ou seja, uma “Lei de Trânsito”.

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de polícia, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

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O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente nos veículos de polícia só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.