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A Constituição do Estado do Ceará é exemplo de norma constitucional, bem como uma lei complementar é exemplo de norma infraconstitucional.
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
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Fazem parte do Revólver o cano, a massa de mira, a alça de mira, o cão, o gatilho, o cabo e o tambor, entre outros.
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A Cadeia de Custódia contribui para manter e documentar a história cronológica da evidência, para rastrear a posse e o manuseio da amostra a partir do preparo do recipiente coletor, da coleta, do transporte, do recebimento, da análise e do armazenamento; inclui toda a sequência de posse.
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Segundo a Metodologia de Resolução de Problemas de Segurança Pública da Comunidade (SARA/IARA), para solucionar um problema deve-se observar a seguinte ordem: Identificar, Avaliar, Responder e Analisar.
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A busca pessoal não poderá ser objeto de arbitrariedade, constrangimento ou desrespeito ao cidadão, seja o infrator ou não, e deverá estar em consonância com os direitos individuais e coletivos, estes peculiares ao Estado Democrático de Direito.
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