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A garantia constitucional do acesso à justiça é também denominada de princípio da
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De acordo com a Constituição Federal vigente, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são atribuições das
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Sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, dar-se-á
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Conforme a Constituição Federal de 1988, são estabelecidos limites para a atuação dos juízes fora de suas funções judiciais, com o intuito de garantir a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. Contudo, aos juízes é permitido
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A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se
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Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos são atribuições
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A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do
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Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que
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Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência
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A fiscalização do Município será exercida, mediante controle externo, pelo(a)
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