Questões do Concurso PM-DF - FUNIVERSA

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.

B

A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.

C

O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.

D

No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.

E

A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

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2451984 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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MorfologiaPronomes

Texto para responder à questão.

Os fatores emocionais podem desempenhar um peso importante^(a)mesmo no contexto jurídico, no qual se busca uma avaliação a mais objetiva possível da culpa. Para a lei, a pessoa que comete uma transgressão é culpada, admita-o^(a) ou não, sinta-se^(b)ou não culpada. A caracterização da culpa é regulamentada por legislação, investigada e demonstrada através de inquérito policial e de processo judicial. O objetivo maior do julgamento traduz-se^(b) na clássica pergunta que o juiz faz ao júri: quer saber se o réu foi considerado inocente ou culpado. A decisão terá de se apoiar^(c) em provas concretas, em evidências objetivas, porque, como diz o aforisma jurídico, todo mundo é inocente até prova em contrário. Prova é qualquer evidência factual que auxilie no estabelecimento da verdade: uma foto do criminoso agredindo a vítima é uma prova. A culpa pode ser provada por meios como a confissão, o testemunho, as evidências resultantes da perícia, as provas documentais.

A culpabilidade é avaliada pelo aparato judicial: o juiz, os jurados, os advogados de defesa e de acusação. O ato pode ser inerentemente mau ( malum in se), como no caso do assassinato premeditado, ou pode ser um malum prohibitum, não necessariamente imoral ou lesivo, mas ainda assim proibido por causar transtornos ou problemas: estacionar em lugar não permitido, por exemplo. Uma vez constatada a culpa, a pena será imposta de acordo com as disposições judiciais.

A situação psicológica do réu é um complicador nessa avaliação^(d). Existem pessoas para quem matar outras pessoas pode não ser crime.

Moacyr Scliar. Enigmas da culpa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2006.

No que se refere ao emprego das formas pronominais no texto, assinale a alternativa correta.

A

Em “admita-o”, o pronome “o” retoma “um peso importante”.

B

Tanto em “sinta-se” quanto em “traduz-se”, a partícula “se” classifica-se como partícula apassivadora.

C

Em “terá de se apoiar”, a partícula “se” poderia ser corretamente empregada imediatamente após o verbo “apoiar”: terá de apoiar-se.

D

O pronome essa, em “nessa avaliação”, antecipa a ideia que será expressa no período posterior.

E

Na linha 13, o pronome “quem” exerce a função de sujeito da forma verbal “matar”.

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2451790 Ano: 2013
Disciplina: Música
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Teoria Musical

Os símbolos a seguir definem as características dos intervalos.

M = maior

m = menor

J = justo

aum = aumentado

dim = diminuto

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de intervalos mostrada na figura.

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2451341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A

A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

B

Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

C

Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

D

A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

E

Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

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2450978 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante.

B

A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito.

C

Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei.

D

No crime de trânsito de lesão corporal culposa, sob a influência de álcool, é exigida a instauração de inquérito policial.

E

A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

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2450942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

D

Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

E

É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

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2450685 Ano: 2013
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

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2450600 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

B

A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.

C

Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.

D

Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

E

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

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2450488 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que