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Quanto aos bens imóveis adquiridos através de prática criminosa, quando transferidos para terceiros, considere a validade das seguintes afirmações:
I. Poderão ser objeto de seqüestro.
II. Só serão objeto de seqüestro se o terceiro for menor de 18 anos.
III. Só serão objeto de seqüestro se forem hipotecados.
II. Só serão objeto de seqüestro se o terceiro for menor de 18 anos.
III. Só serão objeto de seqüestro se forem hipotecados.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Quanto ao erro de tipo é CORRETO afirmar que, se se tratar de erro previsível, o agente
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, considere a validade das seguintes afirmações:
I. A responsabilidade do Estado tem por tendência expandir-se cada vez mais, no sentido de evoluir de uma responsabilidade subjetiva, isto é, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ou seja, baseada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.
II. A responsabilidade do Estado baseia-se em princípios privatistas.
III. A responsabilidade, pela faute du service (falta do serviço), tem caráter subjetivo.
Tendo em vista as afirmações, assinale a alternativa CORRETA:
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A FIANÇA E O TESTEMUNHO
A fiança e o testemunho são exemplos de atrasos nas relações jurídicas. A figura do fiador é, sabidamente, uma violência que, em nome da garantia de um único interessado – o credor –, põe-se em risco vínculos de afeto. Amizades, convivências fraternas de parentesco e casamentos até então sólidos são detonados em razão desse instituto medíocre. Qualquer raciocínio lógico o retiraria da lei, suprindo os interesses da parte credora com outros mecanismos que a inteligência recomenda. (Agora, fala-se novamente em acabar com a fiança, mas a resistência dos contrariados deverá empurrar o problema até o desembarque do homem em Saturno ou Marte.)
A outra prática é a prova testemunhal, a mais antiga de todas e ainda presente em processos de toda ordem. De um lado, o dever imposto a todos os cidadãos; de outro, o constrangimento evidente das pessoas, forçadas a comparecer perante autoridades e ficarem expostas na frente de assassinos e bandidos de toda estirpe. Em certa capital, das doze testemunhas de um grupo de extermínio, oito já morreram. O Estado, que lhes conduziu sob vara, não lhes deu a mínima segurança. E não se fale em programa de proteção à testemunha que é um paliativo para miseráveis. Como fica o cidadão de classe média, com família e negócios? O programa estatal vai lhe garantir as mesmas condições de vida?
[...]
Sampablo Arrubla, jurista da Colômbia, já sinalizou: “As vítimas e as testemunhas têm o direito de ficar em silêncio. Não para esconder a verdade, mas para sobreviver”. O sistema, no entanto, não compreende assim, e mantém, em sentido linear, a obrigação de depor, expondo ao extremo a vida e a paz dos inocentes. Qual será a solução? Deve existir. Pior era a peste, que a Medicina curou. Maiores eram os desafios que a Química e a Física responderam à altura. Ciência é para isso. Ou será inútil.
ALVES, Léo da Silva. A fiança e o testemunho. Consulex, n. 186, 15 out. 2004. Carta ao leitor.
Analise as seguintes proposições:
I. A idéia de atraso nas relações jurídicas exposta no início do texto é retomada na conclusão, quando o autor apresenta o pressuposto de que, se o Direito não evoluir como a Medicina, a Química e a Física, ele será uma ciência inútil.
II. O abalo das relações de afeto entre as pessoas é apresentado como uma das conseqüências do instituto da fiança.
III. O texto apresenta uma crítica ao Direito, ao evidenciar dois exemplos de relações jurídicas que poderiam ser modificadas.
IV. O autor defende que o cidadão de classe média deve ser mais protegido que os miseráveis.
Marque a alternativa CORRETA.
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Um tanque, com a forma de um cilindro circular reto, comporta 4.396 litros de água. Se o raio da base do tanque mede 1 metro, então a altura do tanque é de
Para os cálculos, use a a !$ \pi =3,14 !$
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Um terreno retangular tem área de 140 m2, e a diferença entre seus lados é de 4 m. Para cercar esse terreno serão necessários
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DAR UM JEITINHO
Dar um jeito é um talento brasileiro, coisa que a pessoa de fora não pode entender ou praticar, a não ser depois de viver dez anos entre nós, bebendo cachaça conosco, adorando feijoada e jogando no bicho. É preciso ser bem brasileiro para se ter o ânimo e a graça de dar um jeitinho numa situação invejável. Em vez de cantar o Hino Nacional, a meu ver, o candidato à naturalização deveria passar por uma única prova: dar o jeitinho numa situação moderadamente enrolada.
Mas chegou a minha vez de dar um jeito nesta crônica: há vários anos andou por aqui uma repórter alemã que tive o prazer de conhecer. Tendo de realizar algumas incursões jornalísticas pelo país, a moça freqüentemente expunha problemas de ordem prática a confrades brasileiros. Reparou logo, espantada, que os nossos jornalistas reagiam sempre do mesmo modo aos galhos que ela apresentava: vamos dar um jeito. E o sujeito pegava o telefone, falava com uma porção de gente, e dava um jeito. Sempre dava um jeito. Mas, afinal, que era dar um jeito? Na Alemanha não tem disso não; lá a coisa pode ser ou não pode ser.
Tentei explicar-lhe, sem sucesso, a teoria fundamental de dar um jeito, ciência que, se difundida a tempo na Europa, teria evitado umas duas guerras carniceiras. A jovem alemã começou a fazer tantas perguntas esclarecedoras, que resolvi passar à aula prática. Entramos na casa comercial dum amigo meu, comerciante cem por cento, relacionado apenas com seus negócios e fregueses, homem de passar o dia todo e as primeiras horas da noite dentro da loja. Pessoa inadequada, portanto, para resolver a questão que forjei no momento de parceria com a jornalista.
Apresentei ele a ela e fui desembrulhando a mentira: o pai da moça morava na Alemanha Oriental; tinha fugido para a Alemanha Ocidental; pretendia no momento retornar à Alemanha Oriental, mas temia ser preso; era preciso evitar que o pai da moça fosse preso. Que se podia fazer?
Meu amigo comerciante ouviu atento, sem o menor sinal de surpresa, metido logo no seu papel de mediador, como se fosse o próprio secretário das Nações Unidas. Qual! O próprio secretário das Nações Unidas não teria escutado a conversa com tão extraordinária naturalidade. A par do estranho problema, meu amigo deu um olhar compreensivo para a jornalista, olhou para mim, depois para o teto, tirou uma fumaça no cigarro e disse gravemente: "O negócio é meio difícil... é ... esta é meio complicada... Mas vamos ver se a gente dá um jeito".
Puxou uma caderneta do bolso, percorreu-lhe as páginas, e murmurou com a mais comovente seriedade:
"Deixa-me ver antes de tudo quem eu conheço que se dê com o Ministro das Relações Exteriores".
A jornalista alemã ficou boquiaberta.
CAMPOS, Paulo Mendes. Colunista do morro. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1965. p. 90-92.
De acordo com o texto, a capacidade de “dar um jeito” é um talento brasileiro porque
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A vida política em Goiás foi marcada pela presença de lideranças que assumiram o papel de condutores do processo de modernização e integração da economia goiana no circuito nacional. Acerca desse processo, julgue os itens e responda:
I. Pedro Ludovico foi responsável pela grande transformação operada nos anos 30 com a passagem da economia agrícola para a industrial.
II. A percepção do planejamento como instância fundamental da administração pública foi a grande novidade do governo de Mauro Borges.
III. A expansão do setor agroindustrial e da indústria são conquistas que remontam ao final dos anos 70, mas que ganharam impulso decisivo no governo de Marconi Perillo.
Marque a alternativa CORRETA:
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DIFÍCIL DE ENTENDER, FÁCIL DE GOSTAR
Vivemos num país fácil de gostar, mas difícil de entender. E somos um povo que, no seu modo de ser e de recriar o mundo, vivencia intensamente este contraste. Por exemplo, qualquer esforço para entender este país, e seu povo, deve evitar a todo custo generalizações, sejam de que tipo forem. Na maioria dos casos, as diferenças e as individualidades são mais importantes do que as classificações por segmentos ou setores sociais. Somos um país e um povo cujo entendimento é avesso a simplificações.
Por exemplo, não somos um país com 500 anos... Ou melhor, quem quiser comemorar os 500 anos do Descobrimento pode fazê-lo, é claro, mas essa não é a idade nem a vivência de nosso país enquanto tal. Trata-se de uma ficção, já que temos trezentos e poucos anos de período colonial e pouco menos de cento e oitenta como nação. E mesmo esses números centenários pouco traduzem, porque o Brasil, como nação, ainda está por ser descoberto. Temos, sim, imagens estereotipadas, para as quais costumam tentar nos atrair, como a do país do carnaval, do futebol, da violência e tantos outros fragmentos que não revelam de fato o que é o Brasil.
Somos um país que mudou de configuração nas décadas recentes. Um país novo, que há 50 anos tinha 75% de sua população vivendo no meio rural, e 25% no meio urbano, e que agora inverteu essas proporções. Uma mobilidade impressionante, transformadora, acrescentando mais dificuldade ainda para formarmos um entendimento de quem somos.
MINDLIN, José. In: AGUIAR, Luiz A; SOBRAL, Mariza (Orgs.). Para entender o Brasil. São Paulo: Alegro, 2001. p. 162.
A palavra “estereotipadas” pode ser substituída, sem perda de seu sentido no texto, por:
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DAR UM JEITINHO
Dar um jeito é um talento brasileiro, coisa que a pessoa de fora não pode entender ou praticar, a não ser depois de viver dez anos entre nós, bebendo cachaça conosco, adorando feijoada e jogando no bicho. É preciso ser bem brasileiro para se ter o ânimo e a graça de dar um jeitinho numa situação invejável. Em vez de cantar o Hino Nacional, a meu ver, o candidato à naturalização deveria passar por uma única prova: dar o jeitinho numa situação moderadamente enrolada.
Mas chegou a minha vez de dar um jeito nesta crônica: há vários anos andou por aqui uma repórter alemã que tive o prazer de conhecer. Tendo de realizar algumas incursões jornalísticas pelo país, a moça freqüentemente expunha problemas de ordem prática a confrades brasileiros. Reparou logo, espantada, que os nossos jornalistas reagiam sempre do mesmo modo aos galhos que ela apresentava: vamos dar um jeito. E o sujeito pegava o telefone, falava com uma porção de gente, e dava um jeito. Sempre dava um jeito. Mas, afinal, que era dar um jeito? Na Alemanha não tem disso não; lá a coisa pode ser ou não pode ser.
Tentei explicar-lhe, sem sucesso, a teoria fundamental de dar um jeito, ciência que, se difundida a tempo na Europa, teria evitado umas duas guerras carniceiras. A jovem alemã começou a fazer tantas perguntas esclarecedoras, que resolvi passar à aula prática. Entramos na casa comercial dum amigo meu, comerciante cem por cento, relacionado apenas com seus negócios e fregueses, homem de passar o dia todo e as primeiras horas da noite dentro da loja. Pessoa inadequada, portanto, para resolver a questão que forjei no momento de parceria com a jornalista.
Apresentei ele a ela e fui desembrulhando a mentira: o pai da moça morava na Alemanha Oriental; tinha fugido para a Alemanha Ocidental; pretendia no momento retornar à Alemanha Oriental, mas temia ser preso; era preciso evitar que o pai da moça fosse preso. Que se podia fazer?
Meu amigo comerciante ouviu atento, sem o menor sinal de surpresa, metido logo no seu papel de mediador, como se fosse o próprio secretário das Nações Unidas. Qual! O próprio secretário das Nações Unidas não teria escutado a conversa com tão extraordinária naturalidade. A par do estranho problema, meu amigo deu um olhar compreensivo para a jornalista, olhou para mim, depois para o teto, tirou uma fumaça no cigarro e disse gravemente: "O negócio é meio difícil... é ... esta é meio complicada... Mas vamos ver se a gente dá um jeito".
Puxou uma caderneta do bolso, percorreu-lhe as páginas, e murmurou com a mais comovente seriedade:
"Deixa-me ver antes de tudo quem eu conheço que se dê com o Ministro das Relações Exteriores".
A jornalista alemã ficou boquiaberta.
CAMPOS, Paulo Mendes. Colunista do morro. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1965. p. 90-92.
Na passagem “Entramos na casa comercial dum amigo meu, comerciante cem por cento, relacionado apenas com seus negócios e fregueses...”, a expressão “comerciante cem por cento” indica que o amigo do cronista
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