De acordo com a Instrução nº 3.03.05/10-CG, de 26/04/2010, que regula a atuação operacional dos policiais militares lotados nos destacamentos e subdestacamentos da PMMG, marque a alternativa CORRETA:

Considerando os conceitos e definições insertos no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), relacione a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA :

1. Casas Fortuito.
2. Libelo Acusatório.
3. Delegação.
4. prescrição.
5. Preclusão.
6. Força Maior.
7. Ação Disciplinar.

( ) Perda de um direito em face do não exercício, no prazo legal, da ação que o assegurava. É a perda do poder-dever de investigar ou de punir da Administração, pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo. Constitui-se um dos modos de extinção da punibilidade.

( ) É causa de justificação, pois decorre de um acontecimento.

( ) É o ato formal da Administração indicando que tomou conhecimento de fato, em tese, tido como transgressão disciplinar, através de queixa, relatório reservado, portaria ou documento similar.

( ) Exposição escrita e articulada que pesa em desfavor do militar, constituindo-se em instrumento formal de imputação de fatos, em processo/Procedimento Administrativo Disciplinar

( ) É causa de justificação, pois decorre de um fator humano, como greve sem aviso, assalto, sequestro e outros, que está fora do controle da pessoa.

( ) É atribuição de poderes para instauração de processo/procedimento administrativo, que poderá ser retomada, tornando insubsistente o ato que a outorgou, por razões legais ou administrativas.

( ) Perda da faculdade de praticar algum ato processual (por exemplo: ato de recorrer - escoado o prazo legal, sem a interposição do recurso cabível, dá-se preclusão, isto é, perda da faculdade de recorrer; apresentação de rol de testemunhas – o momento correto é até no prazo da apresentação da defesa prévia).

Marque a alternativa INCORRETA. São atribuições particulares do Grupo Especial para o Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - GEACAR, segundo a Instrução que regula o assunto na PMMG:

De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.338, de 04/07/2014, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei nº 5.301/69 (EMEMG), nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) No concurso de agentes, a declaração da legitimidade da ação deverá ser feita observando-se o caso concreto e individualmente para cada agente, pois a ação dos militares poderá ter sido legítima para uns e ilegítima para outros.

( ) Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Estado-Maior da respectiva IME.

( ) O direito da Administração em anular ou revogar o ato de declaração de legitimidade (ou ilegitimidade) de ação decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.

( ) Nos crimes culposos de qualquer natureza e nos demais crimes não previstos no art. 203, IX, do EMEMG, não se deve manifestar sobre a legitimidade da ação.

De acordo com a Resolução nº 4.338, de 04/04/14, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), avalie as assertivas abaixo:

I. A declaração da ação legítima (ou ilegítima) não poderá se dar diretamente no ato de homologação/avocação da solução do Inquérito Policial Militar (IPM).

II. A competência para declarar a ação legítima é da Autoridade Militar que detém o poder disciplinar, nos termos do art. 45 do CEDM, sobre o militar acusado da prática do crime.

III. Os encarregados de IPM deverão, no relatório, emitir seu parecer quanto à possibilidade de declaração da legitimidade da ação do militar investigado.

IV. Da decisão da autoridade que declarar a ilegitimidade da ação ou que deixar de manifestar acerca da legitimidade caberá recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 223 do EMEMG.

V. O ato de declaração de legitimidade (ou ilegitimidade) de ação que contenha motivação e fundamentação inadequada, ilegal, ou caso surjam novas provas, poderá ser revogado ou anulado somente por autoridade militar superior àquela que o proferiu.

São INCORRETAS as assertivas:

De acordo com a Resolução nº 4.320, de 16/07/14, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo, marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) Caberá ao Chefe de Gabinete do Comandante-Geral coordenar tecnicamente a política de transparência no âmbito da Corporação, representando o Comandante-Geral, quando necessário, junto à Controladoria Geral do Estado – CGE.

( ) A PM2 e a PM5, após a consolidação de dados de todas as UDI’s, encaminharão anualmente até 20 (vinte) de maio de cada ano, relatório institucional ao Gabinete do Comandante-Geral, para fins de publicação no portal da PMMG.

( ) Os Gestores de Conteúdo do Portal da PMMG (www.pmmg.mg.gov.br) ficam incumbidos de manter informações atualizadas sobre atividades exercidas pela PMMG, inclusive as relativas à política, organização e serviços da Corporação.

( ) Possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise da informação é um dos requisitos que deve ser atendido no Portal da PMMG.

( ) Os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise devem ser atendidos.

De acordo a Instrução Conjunta de Corregedoria nº 02 (ICCPM/BM nº 02/2014), de 03/02/14, que estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG, marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedoria nº 01 (ICCPM/BM nº 01/2014), de 03/02/14, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, avalie as assertivas abaixo:

I. Non bis in idem é o instituto jurídico que permite a dupla punição na mesma esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito, o qual se desdobra em infrações penais e administrativas.

II. Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser apurada individualmente em processos disciplinares distintos.

III. É permitido aos Comandantes, em todos os níveis, utilizar seu poder disciplinar, com a finalidade de obrigar os militares à satisfação de seus débitos.

IV. Em nenhum caso poderá o Comandante, Diretor ou Chefe anular uma sanção imposta por seu antecessor.

V. O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá pela transgressão contida no inciso XX do art. 13 do CEDM (faltar ao serviço), em relação ao dia de ausência do serviço.

São INCORRETAS as assertivas:

Nos termos da Instrução nº 3.03.10/13-CG, de 23 de setembro de 2013, que regula o emprego da Polícia Militar com vistas à prevenção e repressão aos crimes de homicídio no Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas abaixo marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

( ) As estratégias de prevenção e repressão aos delitos que geram crimes mais violentos, como homicídios, deverão ser implementadas de acordo com os fatores de risco existentes e as características destes delitos em um determinado município e região, ou seja: o remédio será prescrito de acordo com o diagnóstico da doença.

( ) Dentre os programas e serviços desenvolvidos pela Polícia Militar destinados à população geral, com o fim de melhorar o atendimento à comunidade e inibir o surgimento de fatores de risco, encontra-se o “monitoramento dos autores contumazes de delitos”.

( ) Do ponto de vista eminentemente preventivo, a atuação policial nas zonas rurais deve ser precedida por um criterioso trabalho de conhecimento do ambiente e das pessoas, sendo sugerido que a fração implemente a criação de um banco de dados das visitas realizadas aos proprietários rurais, onde seriam cadastradas informações dos moradores e das propriedades, sendo certo que esse mecanismo, aliado ao grau de qualidade, frequência das visitas e contatos, proporcionarão ao policial estabelecer uma relação de confiança com as pessoas e identificar focos de possíveis conflitos potencializadores do homicídio, considerando a utilização dos resultados das análises e diagnósticos mencionados na presente instrução.

( ) A Intervenção Seletiva é o conjunto de intervenções voltadas para os casos de homicídios registrados, com o fim de atuar na elucidação de autoria, prisão do(s) agente(s) e adoção de medidas no sentido de evitar a proliferação destes delitos. Esta intervenção tem por escopo atuar especificamente na sensação de impunidade, que contagia e estimula pessoas eventualmente envolvidas em algum tipo de contenda, a se tornarem potenciais autores de crime de homicídio.

( ) As frações, até nível Pelotão PM, deverão elaborar um relatório mensal sobre violência, sob coordenação e assessoria técnica das P3 de cada UEOp, para remessa formal ao Poder judiciário, MP, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal, PC e outros órgãos.

De acordo com o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), aprovado pela Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/12, sobre o interrogatório do sindicado/acusado, nos atos probatórios em processos administrativos, avalie as assertivas abaixo:

I. O interrogatório não se constitui como momento de defesa do sindicado/acusado.

II. O sindicado/acusado, devidamente notificado, poderá deixar de comparecer ao ato, sem justificar sua ausência, visto a faculdade do seu comparecimento.

III. A primeira pessoa a ser formalmente ouvida em um processo será, em regra, o sindicado/acusado ou, quando devidamente justificado, em qualquer outra fase da apuração, antes da abertura de vista para defesa final.

IV. É fundamental que se explore bem a oitiva do sindicado/acusado, colhendo detalhes a respeito dos fatos, para que possa subsidiar as demais audições e os procedimentos subsequentes.

V. Se o processo possuir mais de um sindicado/acusado, estes serão interrogados separadamente, de preferência, no mesmo dia, podendo estar presente o defensor de sindicado/acusado diverso. Haverá necessidade de notificações a todos os sindicados/acusados e/ou defensores para todos os interrogatórios.

São INCORRETAS as assertivas: