“...a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado incumbe a obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros e que lhes sejam imputáveis em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos, materiais ou jurídicos.”

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).

Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que

O texto abaixo é atinente à questão. Leia-o, atentamente.

“...os entes estatais tem inerentes a eles esses poderes como instrumento para buscar a finalidade pública, dependendo, a sua utilização, das respectivas competências fixadas e estabelecidas na Constituição... Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com bastante nitidez, ratifica o caráter de instrumento afirmando que todos eles encerram prerrogativas de autoridade as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei.”

(BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito Administrativo Didático. 2ª Edição: Del Rey, Belo Horizonte, 2008, p.88)

O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que

O texto abaixo diz respeito à questão, leia-o, atentamente:

“Dizer que a Segurança Pública é um dever do Estado determina uma interpretação ampliada do artigo 144 da Constituição Federal, porque distribui a responsabilidade por inúmeros órgãos. A própria noção de Segurança Pública precisa ser realmente compreendida, porque retrata diversas circunstâncias em que a incolumidade física e patrimonial de pessoas é colocada em xeque, ou seja, para além de uma tipologia penal. Contudo, o maior desafio é a conceituação da preservação da ordem pública como referencial, já que o universo a que estamos envolvidos tange a salubridade, a segurança e a tranquilidade pública, o que amplia o contexto para além da capacidade das instituições de Segurança Pública. A capacidade jurídica de cada órgão, limitada pela lei, não se impõe sobre um princípio de primazia da prevenção, nem a distribuição de responsabilidades para toda a sociedade. Assim como o Poder de Polícia não é o Poder da Polícia, Polícia não faz apenas com a Polícia!”

(Jorge Tassi)

Analise as afirmativas abaixo:

I. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual.

II. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia Federal.

III. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como a proteção de serviços públicos essenciais.

Assinale a alternativa correta .

Analisando o instituto da MENAGEM, é importante saber que

O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afirmativas atinentes às características do serviço público:

I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.

Assinale a alternativa correta .