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“Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio” constitui o seguinte crime previsto no Código Penal Militar:
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Sobre o processo sumário no CPP, analise as afirmativas abaixo:
I. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, ressalvado o disposto no art. 222 desse Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.
II. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
III. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada, em qualquer caso, a ordem estabelecida no art. 531 desse Código.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio
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É hipótese de novação
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2494054
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
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Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.
II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.
III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.
IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Está CORRETO o que se afirma em
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“Considera-se em quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
Assinale a alternativa que corresponde ao instituto previsto no Código Penal brasileiro com a respectiva classificação.
Assinale a alternativa que corresponde ao instituto previsto no Código Penal brasileiro com a respectiva classificação.
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TEXTO
Una operación apoyada por INTERPOL para combatir la distribución de pornografía infantil en línea da lugar a detenciones en toda América Latina
BUENOS AIRES (Argentina) – A raíz de unas operaciones destinadas a combatir la distribución en línea de imágenes sobre delitos sexuales contra menores, las fuerzas del orden han detenido o sometido a investigación a 100 personas y han decomisado miles de ordenadores y dispositivos que contenían fotografías o vídeos sobre estos delitos.
Las operaciones HISTORIA (6 de agosto) y PUREZA II (9 de agosto) fueron coordinadas por INTERPOL, a través de su Grupo de Trabajo para América Latina sobre Delincuencia relacionada con la Tecnología de la Información y de su Oficina Regional de Buenos Aires, y su objetivo era identificar y detener a los usuarios de foros en línea que intercambian y distribuyen material sobre delitos sexuales contra menores. Para ello, se contó con la participación de ocho países de esta región (Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Uruguay y Venezuela) y de España.
Tras haber efectuado investigaciones sobre el intercambio de fotografías y vídeos en los que aparecían delitos sexuales contra menores, la policía llevó a cabo más de un centenar de redadas en 63 ciudades de los países participantes. Unas 100 personas fueron detenidas o acusadas de haber participado en la distribución de estas imágenes y casi la mitad de las detenciones tuvieron lugar en Argentina.
La operación HISTORIA inició su andadura como una iniciativa del Grupo de Delitos Telemáticos de la Guardia Civil española y, gracias a la investigación realizada, se logró descubrir más de 8.000 imágenes de abusos de menores intercambiadas principalmente por usuarios extranjeros. De manera similar, la operación PUREZA II fue emprendida por la Brigada Investigadora del Ciber Crimen de la Policía de Investigaciones de Chile, que detectó un gran número de usuarios que distribuían en línea imágenes de delitos contra menores utilizando a menudo nombres discretos de archivos para pasar inadvertidos.
La División de Delitos Tecnológicos de la Policía Federal Argentina descubrió, en un lugar donde practicó una redada, lo que se conoce como "centro internacional de distribución" de imágenes de delitos sexuales contra menores: este material se difundía desde varios servidores con amplia capacidad de almacenamiento. Además, la policía decomisó más de 1.500 CD que contenían vídeos con este tipo de material.
Asimismo, en otro lugar de Argentina, la policía descubrió un cuarto secreto, oculto encima de un techo, equipado y decorado para producir vídeos de abusos de niños.
"Estas operaciones ponen claramente de manifiesto que debemos proseguir e intensificar nuestra lucha contra este tipo de delitos, que trascienden las fronteras físicas, y contra los delincuentes que se sirven del ciberespacio para ocultar su identidad. Las actividades que se centran en el respeto por los derechos sociales y humanos, especialmente cuando ello atañe a nuestro hijos, deben constituir un compromiso constante de INTERPOL y de todos sus países miembros", declaró Rafael Peña, Jefe de la Oficina Regional de INTERPOL de Buenos Aires.
En Costa Rica, la policía detuvo al presunto jefe de una organización internacional de distribución de pornografía infantil. Según las autoridades nacionales de Brasil, uno de los sospechosos fue detenido en este país, mientras estaba descargando pornografía infantil, durante una redada practicada en su domicilio.
"Una vez más, estas operaciones ponen de relieve el alcance internacional de la distribución en línea de las imágenes sobre delitos contra menores. Hemos vuelto a descubrir a delincuentes de todo el mundo haciendo un mal uso de Internet para difundir material que refleja el dolor y el sufrimiento de niños en todo el planeta. INTERPOL ha coordinado esta operación, a través de su Oficina Regional de Buenos Aires, para localizar y poner en manos de la justicia a aquellos que poseen y propagan estas horribles imágenes", afirmó Michael Moran, Subdirector de INTERPOL de Trata sobre Personas.
"La policía de los países miembros colaborará ahora con nuestra organización y nuestra red de funcionarios especializados de todo el mundo para analizar el material decomisado, en un esfuerzo por hallar a los menores y librarlos del daño que se les inflige. Solo trabajando juntos podremos combatir estos delitos de alcance mundial", concluyó Michael Moran.
A lo largo de las operaciones se incautaron más de 6.000 dispositivos con fotografías o vídeos de delitos contra menores, entre ellos ordenadores portátiles y de sobremesa, teléfonos móviles, cámaras de vídeo, CD, DVD, servidores informáticos y tarjetas de memoria.
(Disponível em: <http://www.interpol.int/es/Centro-de-prensa/Noticias/2013/PR094> acesso em: 05 out. 2014)
17.
17.
La locución destacada en “gracias a la investigación realizada” (párrafo 04) manifiesta una relación de
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Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos, na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:
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2493072
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
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Sobre o instituto da acareação previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:
I. A acareação é admitida tanto na instrução criminal como no inquérito.
II. A acareação é admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
III. Não se admite acareação entre acusado e testemunha.
IV. É possível acareação entre testemunhas.
Estão CORRETAS apenas
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nessa Constituição.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa CORRETA.
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