Prova Completa: Aluno-Oficial (PM-RJ - IBADE

2250184 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.

A

Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.

B

As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.

C

O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.

D

O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.

E

A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.

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2250183 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causai entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

B

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

C

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

D

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

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2250182 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

É correto afirmar que, no crime de abandono de incapaz com resultado lesão corporal de natureza grave:

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2250181 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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ProlegômenosPoderes da Administração

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

A

Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.

B

Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.

C

É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.

D

Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.

E

Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

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2250180 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Acerca dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a resposta correta.

A

A lesão corporal prevista no art. 303 do CT3 admite tanto a forma culposa, quanto a preterdolosa, restando a puramente dolosa reservada ao Código Penal.

B

O crime de conduzir veículo automotor em via pública sem possuir a necessária habilitação para dirigir é classificado como crime de perigo abstrato e individual.

C

Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escola, gerando risco de dano, é conduta formalmente prevista como crime na Lei n° 9.503/1997, e não mera infração administrativa.

D

O delito de embriaguez ao volante pressupõe consumo de álcool pelo condutor, implicando que qualquer afetação da capacidade psicomotora por substância de efeitos análogos determine a desclassificação do crime.

E

O agente que. na pendência de inquérito policial que investiga acidente automobilístico, pratica inovação artificiosa, alterando o estado de coisa a fim de induzir a erro o investigador, comete crime de fraude processual, mas não crime previsto na Lei n° 9.503/1997.

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2250179 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Acerca do itercriminis e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A

No arrependimento posterior, se o sujeito ativo, após executar o crime, impedir que a consumação se produza, somente responderá pelos atos já praticados.

B

O exaurimento de um crime dá-se com a conclusão de seus atos executórios, constituindo condição necessária à consumação.

C

O Código Penal adota de forma expressa, no que tange à tentativa, a teoria objetiva individual.

D

Os crimes omissivos próprios, assim como os crimes culposos, não admitem a forma tentada.

E

A cogitação, naquilo que se convencionou chamar de direito penal do fato, pode ser criminalizada, embora de forma excepcional.

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2250177 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

B

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-é de vinte e cinco ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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2250176 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

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2250175 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Com relação à prova testemunhai no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O depoimento infantil não pode ser admitido como prova.

B

A testemunha faltosa pode ser responsabilizada pelo crime de desobediência, pode ser conduzida coercitivamente, mas não pode ser multada.

C

A contradita é a forma processual adequada para se arguir o falso testemunho.

D

No procedimento ordinário cada uma das partes pode arrolar no máximo até 08 (oito) testemunhas.

E

Testemunhas referidas são aquelas que não prestam compromisso.

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2250174 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Pará - PADecreto 88.777/1983: Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)

O Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato é conceituado por: