Prova Completa: Aluno-Oficial (PM-RJ - IBADE

2250163 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Organização do Estado

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:

A

os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.

C

compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.

D

a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.

E

os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.

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2250162 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Teoria Geral da Constituição

A doutrina não é unívoca quanto à natureza jurídica da Constituição, vez que pode ser analisada tradicionalmente pelos sentidos sociológico, jurídico e político. Assinale a alternativa que corretamente define o sentido sociológico.

A

A concepção sociológica, elaborada por Carl Schmitt, entende que a Constituição é concebida à luz dos princípios do direito natural, especificamente dos direitos fundamentais.

B

A concepção sociológica, formulada por Hans Kelsen, entende que a Constituição é a lei fundamental da organização estatal, sendo dividida em dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo.

C

A concepção sociológica, formulada por Ferdinand Lassalle, entende que a Constituição é a soma dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de uma determinada sociedade.

D

A concepção sociológica, elaborada por Michele Ainis, entende que a Constituição é o conjunto de normas constitucionais referentes à educação, ao ensino e ao desporto.

E

A concepção sociológica, cunhada por Victor Cathrein, entende que a Constituição é fruto de uma decisão política fundamental, isto é, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.

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2250161 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial “É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular de uma infração penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4o). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial”

(CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 23ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 110)

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça deve esperar sempre a conclusão do inquérito para oferecer a denúncia ou promover o arquivamento.

B

É procedimento escrito, sigiloso, inquisitivo dotado de oficialidade, oficiosidade e autoritariedade.

C

Seus laudos não têm valor probatório, mesmo que submetidos ao contraditório.

D

Deve ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto.

E

Tem entre seus princípios a ampla defesa e o contraditório.

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2250160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Quanto ao lugar do crime dos crimes omissivos, o Código Penal Militar adotou a teoria:

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2250158 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

Acerca dos crimes contra a paz pública e considerando apenas as informações contidas nas assertivas, assinale a resposta correta,

A

O poeta Felisberto. com intenção de estimular o debate sobre a liberação das drogas, escreve um soneto em que cuida dos efeitos do LSD sobre seu corpo, enaltecendo alguns deles. Nessa toada, pode-se dizer que sua conduta caracteriza crime contra a paz pública.

B

ítalo, professor de história, em sala de aula e perante os alunos, negou a existência do extermínio de judeus, ciganos e outros povos durante o na -cional-socialismo alemão, afirmando que tudo não passava de uma farsa, no que o professor realmente acreditava. Com isso, praticou incitação ao crime.

C

Wellington, ao ser parado em uma blitz da polícia militar, é flagrado pelos agentes públicos ouvindo no aparelho de som de seu carro um funk, cuja letra exaltava determinada organização criminosa. Assim, Wellington praticou o delito de apologia de crime ou criminoso.

D

Alaor custeava milícia privada contudo sem integrá-la. Portanto, se aplicada a teoria formal objetiva ao concurso de pessoas, Alaor pode ser considerado partícipe da infração penal prevista no art. 288-A do Código Penal, mas não seu autor.

E

Caio, em 2011, associou-se a outras duas pessoas com a finalidade de cometer crimes, desejando que o vínculo entre os associados tivesse por características a estabilidade e a permanência . O vínculo , toda via , foi voluntariamente dissolvido pelos associados um ano depois. Caio, pela narrativa, não cometeu crime de associação criminosa.

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2250157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Critério de Fixação de Competência

Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.

B

Por se tratar de crime ambientai, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.

C

Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural” , haverá nulidade dos atos investigatórios.

D

O processo tramitará perante a Justiça Federai, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.

E

De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.

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2250156 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Horácio chegou à sua casa bêbado e, por este motivo, iniciou uma discussão intensa com sua companheira Mariley, agredindo-a verbalmente e fisicamente. Assustada, Mariley ligou para o telefone 190 (emergência PM/RJ) clamando por socorro. Os policiais chegaram ao local às 21 h e Mariley se recusou a abrir a porta, argumentando que havia se entendido com seu companheiro e que, inclusive, este já estava dormindo. Levando em consideração que os policiais não detectaram, naquele momento, que Mariley era constrangida por Horácio a afirmar que estava tudo bem entre o casal; e que de fato havia aparente tranquilidade conjugal, assinale a alternativa correta à luz do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5o, inciso XI, CRFB/88, e consectário entendimento jurisprudencial do STF.

A

Os policiais não poderão entrar no domicilio sem o consentimento de Mariley e Horácio, tendo em vista que, no caso hipotético não há detecção de anormalidade tampouco de ameaça.

B

Os policiais só poderão entrar no domicílio de Mariley e Horácio munidos de mandado judicial, ainda que fosse detectado estado de flagrante delito.

C

Os policiais têm o dever de entrar no domicílio, ainda que em período noturno, tendo em vista no caso hipotético o estado de flagrante delito.

D

Os policiais têm o dever de obrigar Mariley a abrir a porta, tendo em vista que esta solicitou socorro, ainda que não tenham detectado estado de flagrância e situação de anormalidade.

E

Os policiais poderão entrar no domicilio, mas terão que aguardar o período diurno.

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2250155 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, assinale qual o órgão competente para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

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2250154 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Rodrigo, aparentemente portador de doença psiquiátrica, está sendo investigado pela autoridade policial em razão de suposto cometimento de crime de dano qualificado. O delegado de polícia vislumbra a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

A

O incidente é processado nos autos principais, facultado ao Ministério Público e à defesa a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

B

O prazo para realização dos exames médicos periciais é de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

C

Instaurado o incidente de insanidade mental, o juiz deverá determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional.

D

Se os médicos concluírem que o suposto criminoso adquiriu a doença após a prática do crime, o processo ficará suspenso, retomando a sua marcha caso o réu ou indicado se restabeleça antes do prazo prescricional.

E

O incidente de insanidade mental pode ser instaurado durante o inquérito, por determinação da autoridade policial, ou durante a ação penal, por ordem judicial.

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2250153 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Aderbal, por menosprezo à condição de mulher, agride Selma com um soco no rosto. Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima, que cai da própria altura, bate com a cabeça no chão e morre por traumatismo craniano. Analisando o caso concreto e considerando que Aderbal e Selma eram divorciados, é correto afirmar que sua conduta configura crime de: