Foram encontradas 60 questões.
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Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
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O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
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Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:
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No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
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Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelmente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar e julgar o processo, assinale a resposta correta.
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