Questões do Concurso PM-RJ - IBADE

2250173 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Analisando as assertivas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma hipótese de exclusão da antijurídícidade pela legítima defesa.

A

A fim de se defender do ataque de um cachorro feroz e de grande porte, Ludovico agride o animal com uma paulada na cabeça, provocando sua morte. O ataque do animal fora ordenado ostensivamente por Laudelino, treinador de cachorros, proprietário do animal e inimigo da vítima.

B

Paulina, proprietária de uma pousada, durante o café da manhã ouve dois hóspedes combinando um furto ao estabelecimento empresarial durante a madrugada subsequente. De imediato, a empresária passa a agredi-los a vassouradas, expulsando-os do local.

C

Policial militar, durante operação de combale ao tráfico de drogas em uma comunidade carente, vê ao longe certa pessoa com uma furadeira nas mãos. Pensando se tratar de uma arma de fogo apontada para si, dispara contra o portador da ferramenta, matando-o. Posteriormente, resta provado no inquérito policial promovido pela Polícia Civil que a furadeira, de longe, realmente poderia ser confundida com uma arma.

D

Sabendo do temperamento irascível de seu vizinho, com quem já teve diversas brigas, Edevaldo passa a ofender sua honra subjetiva, já esperando uma reação violenta. Quando o vizinho, irado e com o objetivo de agredi-lo fisicamente, parte em direção a ofensor, que ainda o xinga mesmo depois de advertido, Edevaldo se antecipa e desfere um tiro no joelho direito do desafeto, ferindo-o gravemente.

E

Em meio a uma luta pelo Ultimate Fighting Championship (UFC), um dos lutadores, acuado pelos golpes do adversário, consegue reagir, desferindo um violento chute contra o rosto do rival. Este suporta lesão cervical que lhe causa paralisia dos membros.

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2250172 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa que exemplifica uma norma formalmente - e não materialmente - constitucional.

A

A casa á asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.

B

O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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2250171 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Rio de JaneiroLei 443/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Estado do RJ

Acerca do Comando e da Subordinação nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, assinale a assertiva correta.

A

A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial militar, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

B

Os subtenentes e tenentes auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração.

C

Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

D

A praça é preparada, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.

E

Os cabos, soldados e os sargentos são, essencialmente, os elementos de execução.

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2250170 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

A fim de se opor a ordem legal emanada pelo policial militar Gildenis, Cremílson profere grave ameaça contra o funcionário público, que, mesmo intimidado, executa o ato funcional de sua atribuição. Nesse contexto, é correto afirmar que Cremílson cometeu crime(s)de:

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2250169 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Organização do EstadoAdministração Pública

No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.

B

Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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2250168 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Responsabilidade Civil do Estado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

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2250167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

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2250166 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

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2250165 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

A

caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.

B

resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.

C

encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.

D

direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.

E

caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

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2250164 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:

A

responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.

B

responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.

C

responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.

D

não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.

E

não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.

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