Questões do Concurso PM-RJ - IBADE

2250141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250139 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250138 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A principal testemunha de um estupro foi ameaçada pelo investigado. O Promotor de Justiça ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva do denunciado, que está devidamente qualificado, tem endereço certo, atividade laborativa lícita no distrito da culpa e, ainda, folha de antecedentes criminais sem outras anotações. Caso o juízo defira o requerimento de prisão preventiva, deverá fundamentar a enxovia cautelar no(a):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250137 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito de reunião é uma garantia prevista na Carta Magna de 1988, mais especificamente em seu artigo 5º, inciso XVI. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

O uso de foice por apenas dois participantes caracteriza motivo para a polícia dissolver a reunião pacífica.

B

O direito de reunião sem armas é lícito, não podendo obstá-la a polícia ou quem quer que seja, salvo para salvaguardar a ordem pública.

C

A reunião - direito constitucionalmente tutelado - deve ser pacífica, lícita e previam ente comunicada à autoridade competente, a qual possui discricionariedade para decidir sobre sua pertinência.

D

É inadmissível, segundo o Supremo Tribunal Federal, realização de passeata que venha a bloquear o trânsito, tendo em vista o direito de ir e vir dos indivíduos não participantes.

E

O direito de reunião pode ser exercido em um período de tempo ilimitado, mesmo que acarrete tumulto às vias públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250136 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:

A

de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.

B

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.

D

internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.

E

de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250135 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.

B

A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.

C

As características do poder constituinte originário são: secundariedade , subordinação e condicionamento.

D

O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.

E

Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250159 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Rio de Janeiro

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que:

A

os atos da nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão respeitar um prazo intercalado de 30 (trinta) dias.

B

o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

salvo casos especiais, a critério do Ministro de Justiça, o Comandante exonerado deverá aguardar no Comando o seu substituto efetivo.

D

o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 90 (noventa) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

E

os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250178 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Considerando tão somente as informações contidas nas assertivas, assinale aquela que corretamente contempla um crime hediondo ou equiparado, previsto na Lei n° 8.072, de 1990.

A

Matias, Delegado de Polícia, depois de saber que um determinado policial de sua delegacia torturara um preso, deixa de investigar a conduta, mantendo-se inerte.

B

Com o intuito de destruir parcialmente certa etnia indígena, Elesbão, fazendeiro, adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, como esterilizações forçadas contra as mulheres da tribo.

C

Bertoldo, agindo com dolo de perigo, envenena água potável de uso comum, destinada a consumo em um clube. Por conta do envenenamento, provoca, culposamente, a morte de duas pessoas.

D

A fim de subtrair para si coisa alheia móvel, Perivaldo invade uma casa e, depois de abordar o morador, desfere dois tiros contra ele, um em cada joelho, para evitar perseguição futura. Em seguida, o agente sai da casa levando consigo joias de grande valor. O morador passa a sofrer de debilidade permanente em suas pernas.

E

Ribamar, para satisfazer sua lascívia, fornece bebida alcoólica a Emiliana, adolescente de quinze anos de idade, que fica levemente embriagada. Aproveitando-se da situação, Ribamar sugere à adolescente a prática de sexo anal e sua filmagem, com o que Emiliana concorda. Findo o ato sexual, Ribamar distribui o vídeo para amigos, através de redes sociais.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250151 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelmente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar e julgar o processo, assinale a resposta correta.

A

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio, perante o Tribunal de Justiça com relação ao crime de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal com relação ao desacato.

B

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal quanto ao delito de desacato.

C

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e perante o Tribunal de Justiça quanto aos demais.

D

Caio responderá por todos os crimes perante Tribunal de Justiça.

E

Caio responderá por todos os crimes perante o Tribunal do Júri.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2250140 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

Provas:

Aluno-Oficial
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a resposta correta.

A

A representação de que trata o art. 2o da lei pode ser dirigida ao Ministério Publico e equivale ao direito de petição, previsto no art. 5o, XXXIV, da Constituição Federal.

B

Os crimes previstos no art. 3o são doutrinariamente classificados como delitos de atentado, significando que a conduta é punível apenas na modalidade consumada, restando impunível a tentada.

C

Caso um juiz, depois de comunicado, deixe de ordenar relaxamento de prisão que sabe ilegal, praticará infração administrativa, mas não abuso de autoridade.

D

Para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, apenas autoridades civis serão consideradas, pois os militares se sujeitam ao regramento do Código Penal Militar.

E

O conceito de domicílio no atentado à inviolabilidade domiciliar não corresponde ao previsto no art. 150, § 4o, do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da especialidade.

Questão Desatualizada