Em relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar, assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa correta com relação à organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A Lei Estadual nº 10.948/01 “dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.” Nos termos do art. 5º da Lei, “o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não- -governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos”. O órgão competente para instauração do processo administrativo de apuração e imposição das penalidades cabíveis (art. 5º, § 2º da mesma Lei) é

De acordo com a atual redação da Lei Complementar nº 367/84, de São Paulo, e consideradas suas posteriores alterações, o servidor público, quando adotar menor de até sete anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção, pode obter licença de

A Lei nº 12.850/13 trata, entre outros assuntos,

A Lei nº 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4º da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:

Prescreve o art. 13, da Lei nº 8.429/92: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Em seu § 2º, o mesmo dispositivo legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos do § 3º do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Considere a seguinte situação hipotética.

Policial militar conduz viatura em deslocamento, com os sinais luminosos de emergência desligados. Apesar disso, ao chegar a um cruzamento sinalizado por semáforo, desconsiderou o sinal vermelho para si e ultrapassou o cruzamento, sem reduzir a velocidade. Tal conduta acabou por provocar a colisão da viatura com um veículo particular, ocasionando danos em ambos os automóveis, além de lesões corporais ao particular que se encontrava conduzindo o outro veículo envolvido no acidente. A Polícia Judiciária Militar passa a investigar os fatos, para verificar a existência de crime e sua natureza, e, paralelamente, na esfera administrativa disciplinar, é instaurada apuração de eventual transgressão disciplinar.

Diante do estabelecido no ordenamento a respeito da responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no caso hipotético narrado:

Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que