Questões do Concurso PM-SP - VUNESP

1266061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,

A

pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

B

confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão.

C

permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade.

D

oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.

E

inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.

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1266060 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regimento Interno do Presídio Militar Romão Gomes e às normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar.

A

Ex-Policiais Militares presos por mandado serão incluídos independentemente de autorização no Presídio Militar Romão Gomes.

B

É vedada a inclusão de militares das Forças Armadas, de Policiais Militares e Bombeiros Militares de outros Estados e de Ex-Policiais Militares no Presídio, ainda que transitoriamente.

C

No caso em que vítimas ou testemunhas postularam o sigilo de seus dados e endereços, é vedado ao Defensor constituído do acusado ou nomeado nos autos o acesso à pasta que contém seus dados qualificadores sendo esta de acesso exclusivo do Ministério Público e dos Juízes da respectiva auditoria.

D

As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, deverão ser encaminhadas e entregues ao Ofícios da Justiça Militar pela autoridade policial militar que preside ou presidiu o Inquérito Policial Militar juntamente com o encaminhamento do Inquérito Policial Militar.

E

Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de investigação criminal militar, deverão ser entregues pessoalmente e durante o horário do expediente na Corregedoria Permanente, ou, nos casos já distribuídos de procedimentos de investigação criminal, na respectiva Auditoria Militar. Na impossibilidade da entrega pessoal, deverão ser encaminhados em envelopes duplos lacrados.

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1266059 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A

As coisas apreendidas em um inquérito policial militar e reclamadas por terceiros, sobre as quais recaiam dúvidas sobre o direito de propriedade, deverão ser restituídas ao reclamante a fim de que as dúvidas sejam dirimidas em juízo competente.

B

Serão recolhidos a quartel ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional.

C

Estão sujeitos a sequestro os bens do acusado necessários à satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar.

D

Compete à Policia Judiciária Militar a apuração de fatos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, caracterizados ou não, salvo nos casos da vítima ser civil.

E

O auto de prisão em flagrante delito será redigido após a oitiva do condutor, do ofendido e das testemunhas e depois do interrogatório do preso e deverá ser por todos assinados.

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1266058 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.

A

A polícia judiciária militar é exercida, independentemente de delegação, pelos Comandantes de Pelotão, Companhia e Unidade da Polícia Militar.

B

A designação de escrivão para o inquérito policial militar deve recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em cabo, nos demais casos.

C

É vedado ao encarregado do inquérito policial militar se manifestar, no relatório deste, a respeito da existência de infração disciplinar visto que esta deverá ser apurada em procedimento disciplinar próprio.

D

O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ou aspirante a oficial de posto ou graduação superior ao do indiciado, seja este da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

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1266057 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

pratica o crime militar de deserção o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

B

caracteriza o crime militar de revolta a reunião de militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

C

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar caracteriza o crime militar de motim.

D

o militar que, embora não tendo a posse ou a detenção de dinheiro, valor ou bem, público ou particular, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário, incorre no crime militar de peculato culposo.

E

a participação de militar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício caracteriza o crime militar de corrupção passiva.

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1266056 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Do Crime
Crimes Militares

Assinale a alternativa correta com relação ao crime militar.

A

A omissão é relevante como causa para o crime militar quando o omitente, apesar de não poder, deveria agir para evitar o resultado.

B

Diz-se o crime militar tentado quando, iniciada a sua preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

Deixam de ser elementos constitutivos do crime militar a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa à agressão.

D

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime militar, a pena correspondente ao crime será diminuída de um a dois terços.

E

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente age em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

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1266055 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.

A

O Tribunal do Júri, por sua especialidade, não pode aplicar o instituto da transação penal e da composição civil dos danos.

B

São infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

As infrações penais culposas, independentemente da pena abstratamente cominada, são julgadas pelo Juizado Especial Criminal.

D

Falece competência ao Juizado Especial Criminal para a execução de seus julgados, pois o processo de execução deve ser encaminhado a juízo próprio.

E

O Juizado Especial Criminal tem competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.